Resenha Irretroatividade

RESENHA DE TEXTO Irretroatividade (pp. 104-145). Quarto capítulo.
FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Editora: Revista dos Tribunais, 5ª Ed. 2004.
A autora faz a explanação de um assunto de relevante importância, a irretroatividade, para a compreensão da temática do livro.
O trabalho está dividido em subtemas como seguem: - modos de consideração sobre a eficácia normativa em relação ao tempo; - natureza jurídica da Lei de Introdução ao Código Civil; - considerações doutrinárias; - exceções ao princípio da irretroatividade.
Ao iniciar o texto, Ferrari coloca que, ao considerar os efeitos de inconstitucionalidade de uma lei, questiona-se como a declaração atingirá e de que forma atingirá as situações que se realizaram sob o império da referida lei. Salienta que a questão da retroatividade ou não de tal declaração não é questão pacífica e passa a discorrer sobre o período de vigência de uma norma e sua relação com o conflito da lei no tempo, informando que o suceder normativo dá origem a uma série de conflitos.
Cita dois princípios que pretendem resolver o conflito: o da retroatividade da lei – que vê a nova norma como um aprimoramento da anterior, daí ter que ser aplicada de imediato e em casos pretéritos e futuros, e o da irretroatividade da lei – onde se diz que a lei só existe após sua promulgação e não pode ter efeito senão desde que exista.
Fala que os dois princípios não podem ser aceitos em termos absolutos, por gerar grandes inconvenientes e que a problemática de saber qual será a norma aplicável aos efeitos de um ato durante a vigência de uma norma, que venha a se produzir quando esta norma tenha sido revogada por outra.
Mostra que o princípio da irretroatividade (novos dispositivos não podem atingir o passado), nos diversos sistemas jurídicos, o modo de tratamento dado a esta regra não é unânime. A seguir, passa a discorrer sobre a figuração da proibição da retroatividade, salientando que em certos