Irretroatividade

Principio da Irretroatividade é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado. As leis e atos normativos em geral, a princípio, são editados para que passem a valer para o futuro, desde a data. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela - Aplica-se, por exemplo, nos casos de lesão corporal, quando a lesão provocada na vítima, não é suficientemente grave a ponto de não haver necessidade de punir o agente nem de se recorrer aos meios judiciais, por exemplo, um leve beliscão, ou uma palmada.
Principio do In dubio pro reo é uma expressão latina que significa literalmente na dúvida, a favor do réu. Ela expressa o princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas (por exemplo, insuficiência de provas) se favorecerá o réu.
O "Princípio da dignidade da pessoa humana" é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito.
O princípio do Estado de Inocência, conhecido como Presunção de Inocência é toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido assegurada todas as garantias necessárias à sua defesa.
O bis in idem é um fenômeno do direito que consiste na repetição de uma sanção sobre mesmo fato.
Principio da Irretroatividade é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado. As leis e atos normativos em geral, a princípio, são editados para que passem a valer para o futuro, desde a data. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela - Aplica-se, por exemplo, nos casos de lesão corporal, quando a lesão provocada na vítima, não é suficientemente grave a ponto de não haver necessidade de punir o agente nem de se recorrer aos meios