Reclama O Trabalhista Dano Moral

EXCELENTÍSSIO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ ª. VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG

JOSÉ CÍCERO MATIAS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, soldador profissional, inscrito no Cadastro de Pessoa Física /MF sob o nº 031.743.644-93, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nº 5913379, Série 0030 – AL, e no Programa de Integração Social sob o nº 12854104015, nascido em 31.08.1978, filho de Maria Cícera da Silva, residente e domiciliado na Rua Pedro Ferreira Barbosa, nº 47, Bairro Tocantins, Uberlândia/MG, por seu advogado que esta subscreve (anexo 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de:
VULCAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.619.045/0001-11, com sua sede social estabelecida na Rua Afonso Egydio de Souza, nº 540, Distrito Industrial, Uberlândia/MG, CEP 38.402-332, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I – PRELIMINARMENTE

1. Do afastamento da Comissão de Conciliação Prévia em prol do franco acesso à Justiça.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139-7 e 2.160-5, deu interpretação ao artigo 625-D da CLT sob a ótica da Constituição Federal, afastando, em consequência, a obrigatoriedade de submissão de demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia. As decisões proferidas nas referidas ações possuem eficácia erga omnes e caráter vinculante (artigo 102, §2º, da Constituição Federal de 1988).

Disto decorre a viabilidade ao Reclamante quanto à proposição da presente actio, o que se dá em franca homenagem ao princípio inserto no art. 5, XXXV, da CF/88, o qual representa garantia à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de toda e qualquer lesão ou ameaça de direito.
2. Competência da Justiça do Trabalho, art. 114 CF/88.

A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004, ficou expressamente consignado na