Art 6 Cf Explicaçao

direta[2]), mais uma vez resgatando-se o temor infundado (e não jurídico) de que o divórcio facilitado acabará com o casamento. Nos idos de 1977 a separação foi instituída como causa de dissolução da sociedade, criando um sistema binário e de difícil explicação, mas que servia para preparar o meio social para aceitar ‘pacificamente’ as pessoas divorciadas. No século XXI (salvo raras questões religiosas), a sociedade brasileira encontra-se familiarizada com novas formas de constituição…

Seu art. 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei local. • Constou também da Constituição da Carolina germânica em 1532. Entretanto, foi só no final do século XVIII, já sob a influência do Iluminismo, que o princípio ganhou força e efetividade, passando a ser aplicado com o objetivo de garantir segurança jurídica e conter o arbítrio. • Com a Revolução Francesa, acabou consagrado na Declaração de Direitos do Homem, de 26 de agosto de 1789, em seu art. 8º,

do texto. Para esta tradução foram cotejadas a tradução inglesa presente em Philosophical Occasions 1912-1951,4 realizada por John Beversluis, a tradução espanhola realizada por Javier Sábada,5 e ainda a tradução francesa realizada por Jean Lacoste.6 Além disso, foram consultadas as notas críticas a edições inglesas e alemãs da obra, publicada por Andrzej Orzechowski & Alois Pichler.7 As citações de Frazer incluídas nas notas comentadas são transcrições traduzidas diretamente da edição…

desses limites? 2.O Brasil é uma República (Estado Democrático de Direito), onde idealmente “todo o poder emana do povo” (art. 1º, da CF/1988). Com base nessa idéia de governo republicano, explique a sequência de exigências e etapas para a edição de normas legais que obriguem os cidadãos a fazer ou deixar de fazer algo (inclusive em matéria tributária). Em sua explicação, relacione: veículo legislativo, órgão legiferante e processo legislativo. 3.Existem diferenças entre…

Grécia clássica a sexualidade livre era privilegio dos bens nascidos, fazia parte do cotidiano dos deuses, reis e heróis. “Ela era vista como uma necessidade natural, restringindo-se a ambientes cultos, uma manifestação legitima da libido” . Outra explicação da homossexualidade na Grécia é o fato de treinar os homens para as guerras, nas quais não havia mulheres. Além da estética ao redor da homossexualidade, havia todo um ritual envolvendo a transmissão e aquisição de sabedoria, cujo…

final da Guerra Fria provocou uma passagem meramente formal de regimes despóticos a economias inseridas no mercado globalizado. 07. Sobre o termo transcrito, é correto o que se afirma em (A) “através de” dá ideia de modo. (B) “cerca de” denota explicação. (C) “estimativa” tem relação semântica com “cálculos aproximados”. (D) “graças a” possui valor consecutivo. (E) “por exemplo” indica retificação. Prodigalidade Nós vivemos na sociedade do desperdício. Esse comportamento simplesmente…

termos utilizados para a descrição de um conteúdo. Já a norma jurídica é a interpretação, o juízo de valor emitido pelo intérprete após todas as fases anteriores (texto de lei, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica). 6. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3 do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? A palavra “tributo” possui diversos significados, conforme…

processo legal” (art. 5º, LIV, CF)? Estado de Direito é regido por leis que limitam e ao mesmo tempo libertam, é um Estado onde relações fáticas são regulamentadas por um ordenamento jurídico válido. O devido processo legal traz segurança jurídica e evita arbitrariedades, é um processo para encontrar uma verdade mediante critérios processuais que resguardem os direitos e garantias decorrentes do Estado de Direito. 4. Relacione o valor constitucional da “igualdade” (art. 5º, caput,…

diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? De acordo com Houaiss1, a palavra sistema significa conjunto de regras ou leis que fundamentam determinada ciência, fornecendo explicação para uma grande quantidade de fatos, teoria. Na linguagem do Direito, de acordo com Paulo de Barros2, sistema é o discurso da Ciência do Direito, mas sistema também é o domínio finito, mas indeterminável, do direito positivo. O…

doutrina. No plano lógico das classificações, encontramos que Classificações não são certas ou erradas; Toda regra tem exceção. A exceção confirma a regra. E na classificação dos tributos: O conceito de tributo do CTN foi constitucionalizado pela CF/88; Impostos não podem ter arrecadação vinculada; Contribuições devem ter arrecadação vinculada; As contribuições sociais são impostos com destinação específica. O objetivo do texto 1 é reavaliar tantas doutas afirmações sobre este tema…