Art 6 Cf Explicaçao

repartição equitativa dos encargos sociais. Evolução do Direito Brasileiro CF 1824  Responsabilidade Subjetiva do Servidor CF 1891  Responsabilidade Subjetiva do Servidor Código Civil de 1916, art. 15 • Responsabilidade subjetiva do Estado. CF 1934  Responsabilidade subjetiva solidária entre estado e servidor. CF 1946  Responsabilidade Objetiva do Estado. CF 1967 e 1969  Responsabilidade Objetiva do Estado. CF 1988  Responsabilidade Objetiva do Estado.…

imediata, mas possivelmente não integral. | | |Embora tenham condições de, quando da promulgação da nova Constituição (ou diante da introdução de preceitos por emendas à | | |Constituição, ou na hipótese do art. 5.º, §3º), produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua | | |abrangência”.[2]

Estadual) 5. Organização dos Poderes (Poder Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e toda a composição do PL dos Estados, Territórios, DF e Municípios...); 1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 – Capital Federal - 1 Constituição de 1892 - Art. 32 CF – vedações – veda para Brasília ter municípios; impossibilidade constitucional de se criar municípios vinculados ao Distrito Federal; - Civitas e polis – Brasília é uma cidade e um Estado ao mesmo tempo; uma mistura entre…

Processo Administrativo Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 1. Noção de processos estatais: processos estatais, de maneira genérica

PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º . São Poderes da União, independentes e harm ô nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici á rio. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL - Sinônimo de “ jurisdi ção” . Função e, ao mesmo tempo, poder de “ dizer o direito” aplicável ao caso…

gerenciar estes direitos da maneira como se encontra determinada na lei. Trata-se de um princípio que deriva da supremacia do interesse público sobre o privado. Princípios Básicos Art. 37, “caput”; CF  “LIMPE” 1- Princípio da Legalidade (L): Só é permitido à Administração fazer o que a lei permite (Art. 5º; II; CF). A lei reflete as caracerísticas, privilégios e limitações do poder público, e, por este motivo, a legalidade administrativa deve ser mais rígida do que nas demais áreas do direito

APLICABILIDADE. CDC, ART. 3º, § 2º. SÚMULA 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O CDC se aplica às instituições financeiras, excluindo o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na explicação da intermediação de dinheiro na economia. Nos serviços de segurança (senha, saque) cabe CDC, nos serviços que ele presta (DOC, emissão de cheque, tarifação) não cabe, pois é tarifado…

Processo Constitucional________________________________________ 24/02/2014 MANDADO DE INJUNÇÃO (at. 5º, LXXI c/c art. 102, I, q, CF/88). CONCEITO: Remédio constitucional que está previsto na CF e se define como o processo, sob procedimento especial, que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. O MI nasce das normas constitucionais de eficácia…

diploma legal, em circunstâncias mais favoráveis aos servidores em atividade. Necessidade de extensão das vantagens do cargo e remuneratórias aos inativos, na mesma situação. Interpretação do art. 58 da Lei Complementar nº 10990/97 em face da Constituição Federal, art.40, §4º. Supressão dos postos de Cabo, 3º Sargento e Subtenente, sendo que o posto superior ao de Cabo passou a ser o de 2º Sargento. Vantagem posta genericamente a todo o servidor militar,…

Estado). * Jurisdição una (modelo inglês): todas as causas são decididas pelo Judiciário. O Brasil adota este sistema. 4. Princípio no direito administrativo Atos que atentam contra princípios da Adm. caracterizam improbidade administrativa. Art. 11 da l. 8429/92 (essas condutas exigem dolo). Todos os princípios do direito administrativo estão baseados em 2 noções centrais: Supremacia do interesse público sobre o privado. | Indisponibilidade do interesse público. |…