Art 6 Cf Explicaçao

as provas da Ordem e de concursos das mais diversas áreas. Habeas Corpus – art. 5º LXVII – Tutela a liberdade de locomoção. Qualquer pessoa pode impetrar o HC em favor de qualquer pessoa. Ex. Estrangeiro(traduzido em língua portuguesa), menor, doente mental,brasileiro. OBS: Segundo o STF, pessoa jurídica não pode. Também não pode ser impetrado em favor de animais. Não precisa de advogado. É uma exceção ao art. 133 da CF. É gratuito. Tipos: Preventivo = ocorre antes do constrangimento a…

Governador Valadares-MG Março/2010 SUMÁRIO 1. RESUMO 2. INTRODUÇÃO 3. OBJETOS DE TRABALHO 4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5. APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS DESENVOLVIDOS E SEUS RESULTADOS 6. IMPRESSÃO PESSOAL SOBRE O ESTÁGIO 7. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES 8. REFERENCIAS 9. ANEXOS 1. RESUMO Relatório de Estágio Supervisionado I, desenvolvido no Núcleo Jurídico da UNIME, em Itabuna-BA

sociedade; iii. A família na CF/88; iv. Espécies de família no ordenamento jurídico brasileiro b. Localização da matéria no Código Civil c. Princípios de Direito de Família: i. Da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º., III, CF); ii. Da Solidariedade Familiar (arts. 227 e 230, CF); iii. Da Pluralidade das Entidades Familiares (art. 226, §§3º e 4º, CF); iv. Da Isonomia entre os cônjuges (art. 226, §5º., CF) e da isonomia entre os filhos (art. 227, §6º., CF); v. Do Melhor…

Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades < anterior 197 a 207 posterior > Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Atentado Contra a Liberdade de Trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de 1…

intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA(Art. 37 caput da Cf/88 ) AUTARQUIA –( AUTO GOVERNO )É uma pessoa jurídica que o governo cria para executar atividade genuinamente pública, criando por lei e possuindo prerrogativa de direito público, como se o Estado fosse, só que é uma pessoa…

Governo do povo para o povo. Estado liberal – afastamento do Estado. Estado social – o Estado adota uma postura social com profundas consequências para nas áreas econômicas e sociais da coletividade. A CF 1988 tem um viés de Estado Social. Nota-se esse ideário no Preambulo e nos artigos 1, IV, artigo 6, 170 e outros. Estado de Direito é o ente juridicamente organizado e obediente as suas leis. Elementos: Povo; Território e Governo. ▪ Povo – dimensão humana; ▪ Território -…

Decisão......................................................................... 4 2.1.2. Explicação..................................................................... 4 2.2. Agravo regimental no RE: valores pagos a Suframa............................ 6 2.2.1. Decisão........................................................................... 7 2.2.2. Explicação...................................................................... 7 3. CONCLUSÃO.....

• ESTRUTURA DO CRIME - TIPICA: Tipicidade é um direito fundamental previsto no art 5º da CF (Principio da legalidade) Tipicidade é um elemento essencial e indispensável para configuração de um crime, sendo direito fundamental constitucionalmente previsto Tipo penal é a descrição da conduta criminosa e sua conseqüência - ANTI JURIDICA: é uma conduta anti jurídica, prevista em lei ( contrariou a norma) - CULPAVEL: identificar

Ordem Social CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL Seção II - DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. "Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático,…

informações, pertinentes a pessoa, contidas em um determinado banco de dados de uma entidade governamental ou de caráter público. Ele também possibilita a correção de dados incorretos. 2. Referências Normativas 2.1. Constituição Federal O art. 5º, LXXII, a e b da CF/88 vem tratar da previsão do Habeas Data, conforme segue: LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de…