Art 6 Cf Explicaçao

direito privado poderiam falir, mas existe uma lei – 11101/05 (art. 2º) que determina que não poderá ocorrer a falência dessas empresas, mesmo que o passivo seja maior que o ativo. PESSOAL:S.E.M. e E.P > para fins penais são equiparados a funcionários públicos. Art. 327 C.P. § 1º. Estão também submetidos a lei de improbidade administrativa. No que tange ao regime de pessoal, os funcionários (E.P e S.E.M) prestam concurso público. EXPLICAÇÃO: Além de prestarem concurso público…

da legalidade tinha sentido restrito: a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio da vinculação negativa). 1934 – Estado Social de Direito – a Administração só pode fazer o que a lei permite (princípio da vinculação positiva) CF/88 – Estado Democrático de Direito – concepção + ampla do p. da legalidade e a idéia de participação do cidadão na gestão e no controle da Administração Pública. A legalidade passa a significar a sujeição ao Direito (lei, valores,…

ministro da justiça(decadência). -Privada: Exclusiva: 6 meses a partir do conhecimento de quem foi o autor do fato. Subsidiaria da Pública: 6 meses a partir da inércia do MP Personalíssima: 6 meses a partir da publicação da sentença que anulou o casamento(decadência). - Conceito: é a perda do direito punitivo ou de executar a punição já imposta em face da inércia do estado. - Crimes Imprescritíveis (Art 5°, XLII e XLIV, CF): Racismo, grupo armado contra o estado…

de segunda dimensão compreendidos pela saúde, assistência social e previdência social. O atendimento desses direitos está condicionado à existência de recursos econômicos-financeiros por parte do Estado, a chamada reserva do possível. LEGAL: Art. 194 da CF: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. DOUTRINÁRIO: Seguridade…

Mina de subsolo – 3h de trab. 15 minto d descanço -mae lactante – ate 6 meses de vida p filho 2 intervalos de 30 minuto - motorista a cada 4h de direção 30 minutos de descanso. Tempo de reserva / tempo de espera (aguardando ex fiscalização, hora com acréscimo do 30%). Tempo Maximo de viagem 8h. Inquérito policial para apuração de falta grave: Suspende – tem prazo de 30 para apuração – petição inicial escrita – com até 6 testemunhas; Proc. Sumaríssimo: SÓ aos Dissídios…

PRÁTICA JURÍDICA ESQUEMA GERAL DA PETIÇÃO INICIAL 1 – AUTORIDADE – art. 282, I, CPC, para tanto, veja os arts. 94/100, do CPC; 2 – QUALIFICAÇÃO DO AUTOR – art. 282, II, CPC Nome, filiação, nacionalidade, estado civil, profissão (não esquecer que AUTÔNOMO e DESEMPREGADO não são profissões), RG e órgão expedidor, CPF, residência e domicílio (endereço completo com CEP e telefone); por intermédio do seu ADVOGADO infra-assinado, OAB nº – endereço profissional (endereço completo com…

diversa), do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida”. (Edis Milaré) Explicação do 1º conceito: Explicação do 2º conceito: Tanto a natureza quanto o homem. Podem ter danos ambientais que atinjam ao mesmo tempo a natureza e o homem, mas ele pode atingir apenas a natureza, sem atingir diretamente o homem. Obs.: Não existe conceito legal de dano ambiental, porém, a lei da PNMA traz conceitos importantes: Lei 6938 (PNMA) Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I -…

2= poder constituinte derivado decorrente; 3 e 4= lei orgânica; 5= Art. 44, §1º: Legislatura é de 4 anos. Congresso nacional é formado pela união da Câmara de deputados com o Senado. Cidadão= eleitor; Povo= brasileiro nato e naturalizado; População= brasileiro, estrangeiro, apátrido. Lei complementar que rege o número de Deputados, nº 78/1993. Em regra, mínimo 8, máximo 70. Território= 4 Deputados federais. Art. 46: Senadores representam os Estados-membros e o Deputado…

Sumário: 1. Introdução; 2. Princípios da administração pública; 2.1. Princípio da legalidade; 2.2. Princípio da impessoalidade; 2.3. Princípio da finalidade; 2.4. Princípio da moralidade; 2.5. Princípio da publicidade; 3 .Conclusão; 6. Referências. Direito Administrativo: princípios 1. Introdução O Direito Administrativo está em um momento de reflexão sobre o relacionamento entre o público e o privado e de revisão sobre as formas de se equilibrar

interessados, organismos internacionais, organismos não governamentais etc. para várias discussões sobre vários temas. AULA: 12/02/2014 Art. 1º - Fundamentos da República - Brasil: República Federativa do Brasil - Império do Brasil - Estados Unidos do Brasil - Princípio Republicano (povo) – art. 34, VII, “a” – princípio sensível - Federação (cláusula pétrea: art. 60, § 4º, I – U, E, DF, M) - Princípio da Indissolubilidade - Princípio democrático: Estado Democrático de…