Art 6 Cf Explicaçao

único da art. 1º da CF/88 estabelece que todo o emana do povo. E quem compõe o povo? Os integrantes do povo, pra Michel Temer, são aqueles catalogados no art. 12 da CF/88. Distingue-se, por fim, o que já referimos, titularidade de exercício do poder. O exercício do poder constituinte, em particular, está reservado a ente diverso do povo. O art. 12 da CF/88, do nosso Texto Supremo elenca os modos de aquisição da nacionalidade brasileira, quer seja do modo originário ou primário (inciso…

Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio; a.6 Criação da Justiça do Trabalho a.7 Criação da Previdência Social a.8 Regulamentação do Direito de Greve a.9 CLT foi inspirada na CARTA DEL LAVORO – Italiana Mussolini. b) Movimento POLITICO MILITAR DE 1964 b.1 Criação do FGTS b.2 Reformulação de todo o capitulo concernente a medicina e segurança do trabalho c) CONSTITUIÇÃO DE 1988 c.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO CF/88 art. 7º c.1.1 art.7º CAPUT Art. 7.º São direitos dos…

Imposto de Renda de Pessoa Física E Proventos de Qualquer Natureza – Art. 153, III, CF/88; Art. 43 a 45, CTN) Sumário Introdução 3 Princípios Gerais 3 Imposto de Renda de Pessoa Física 4 Renda 4 Fato Gerador 5 Modalidade de Lançamento 5 Princípios Gerais 6 Regra Matriz de Incidência Tributária 6 Conclusão 8 Bibliografia 9 1. Introdução É tomado como dever do Estado, estabelecer o bem estar e…

.. 6) Sei que a exploração local de gás canalizado é competência dos Estados (Art. 25, §2º). Mas gostaria de saber que tipo de competência do Estado é essa. (Seria competência exclusiva dos Estados?) 10)a) Por que fere a CF, norma estadual que determina a perda da propriedade de veículo cujo IPVA não seja pago por mais de 3 anos consecutivos? É por causa do Art. 22, I??? (Art. 22, I: compete privativamente à União legislar sobre direito penal)? 10)c) Por que fere a CF,…

TEM Q TER A MORALIDADE(etica) TBM. parei 1.2 inicio Principios, antes eram subsidiarios, na lacuna na lei, hoje nao, e hoje eh primaria como o art 11, na lei de improbidade. ex: STF CONVALIDOU contratação sem concurso, com base em principios. PRINCIPIO DA JURIDICIDADE- deve ser respeitada a lei(legalidade) eo direito (leg+direito= JURIDICIDADE) ex 9784 art 2 $unico, "administrador deve atuar de acordo a lei eo direito". parei 1.3 inicio E SE OCORRER UMCONFLITO ENTRE PRINCIPIOS E REGRAS?…

1 CURSO DE DIREITO INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO: A Constituição Federal, no art. 125, § 3º, prevê a possibilidade dos Estados criarem a Justiça Militar Estadual, composta, em primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, e em segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar for superior a vinte mil…

conjunto de elementos, concretos ou abstratos, intelectualmente organizados ou ainda, conjunto de ideias logicamente solidárias, consideradas nas suas relações e também, conjunto de regras ou leis que fundamentam determinada ciência, fornecendo explicação para uma grande quantidade de fatos Na lição do Prof. Eduardo Marcial Ferreira Jardim1, sistema é um conjunto de elementos interligados e agrupados em torno de elementos fundamentais, compondo, assim, um todo indecomponível.…

[Lei 5.172/66] SABBAG, Eduardo. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros. Tributo [art. 3º CTN] O conceito de tributo está positivado no próprio CTN, art. 3º: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

honorários advocatícios, em seu percentual mínimo. A autora, em recurso adesivo, requereu a majoração do quantum indenizatório arbitrado e dos honorários sucumbenciais. Houve contra-razões. Não ocorrendo na espécie as hipóteses previstas no art. 82, do Código de Processo Civil, deixou de opinar a douta Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTOS DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (RELATOR) Passo a examinar os recursos. Primeiramente, cabe destacar a questão nuclear…

tornam concretas no exato momento em que ocorre o fato enquadrado em suas previsões, automaticamente, sem qualquer participação do juiz. Processual: visa apenas á atuação da vontade do direito, o direito subjetivo e a obrigação preexistem a ele art. 75 cc. A todos direito corresponde uma ação que o assegura. Teoria Unitária: O direito objetivo não tem condições para disciplinar sempre todos os conflitos de interesses, sendo necessário o processo, muitas vezes para complementação…