Art 6 Cf Explicaçao

habeas data. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º (Vetado.) Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. Art. 2.º O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e…

Disciplina por nós ministrada neste semestre, seguem abaixo CINCO assertivas CORRETAS. No dia da avaliação, por sorteio, serão escolhidas DUAS assertivas, as quais deverão ser explicadas pelo Aluno. A explicação não poderá ser a mera cópia da assertiva. 1. O tributo, um fenômeno compulsório, está previsto no art. 3° do CTN. Ele não se confunde com as multas. Resposta: De acordo com a CTN (ARTIGO 3) o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se…

verdadeira ação constitucional. São eles: Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX e LXX da CF); Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII da CF); Habeas Data (art. 5º, LXXI da CF); O direito de petição e obtenção de certidões (art. 5º, XXXIV da CF); Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI da CF); Ação Popular (art. 5º, LXXIII da CF); Ação Civil Publica (art. 129, I da CF) 2 – Mandado de Segurança Individual e coletiva De acordo com o art. 5º, LXIX da CF, “conceder-se-á mandado de segurança para…

títulos, crimes de falência etc. Dogmática penal: Disciplina que se ocupa da interpretação, sistematização e desenvolvimento dos dispositivos legais e das opiniões científicas no âmbito do direito penal. Criminologia: Ciência que busca uma explicação causal do delito como obra de uma autor determinado. Política Criminal: Política a ser implementada no enfrentamento do fenômeno criminal. Classificação do Direito Penal: - Objetivo: conjunto de normas jurídicas que…

Segue apenas uma listagem para orientação. Bom estudo. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO São princípios integrantes de outros ramos do direito, dos quais o Direito Administrativo se serve para formulação e aplicação de certas regras (Artigo 37 CF) 1- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A legalidade significa que a Administração Pública está, em toda a sua atividade funcional, sujeita aos mandamentos da lei às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de…

Aula sobre Habeas Data - Lei 9.507/97 e art. 5º, LXXII da CF/88 Publicado por Ronaldo Borges em 08/11/10 | 16:24 1. Introdução Antes de adentrarmos no assunto, importante fazer uma observação quanto a sua nomenclatura. É HABEAS DATA, não HABEAS DATAS. As pessoas acabam errando por pensarem que segue a mesma regra do HABEAS CORPUS onde as duas palavras são no plural. Bom, o Habeas Data é um remédio constitucional que tem forte ligação com a informação contida num banco de dados…

do fato / Investigação = abre o inquérito policial. Produzindo a prova pericial. Art. 158. CPP Tendo a apuração vestígios. Inicio da ação penal / comprovo Instrução criminal é a colheita de provas Testemunha Denúncia do M.P Queixa de crime- Ação Ofendido ou privada Rep. Legal. Art. 41 CPP Fim da Ação penal / conclui-o Sentença do Juiz Começa quando a fase e transitada e julgada. Art. 155 CPP Art. 383 e 384 No juizado tudo é falado, a maquina é enterrado pela…

impetrante não conseguir obter algum documento essencial, pelo fato de este se encontrar em poder de algum órgão ou autoridade públicos, pode requerer ao juiz que determine a este órgão ou autoridade a exibição do documento. Isso está previsto no artigo 6.º, § 1.º, da Lei do Mandado de Segurança. [Obs.: O símbolo “§” lê-se como “parágrafo”. Finalidade O MS não serve para proteger direito protegido pelo habeas corpus ou pelo habeas data. O habeas corpus destina-se a garantir o direito…

social” art. 170 não significa a mesma coisa da usada no art. 104 (Superior tribunal de Justiça). Solução: coordenação sintática. Existem regras formais mínimas para o processo de comunicação acontecer. Todo processo comunicacional pode comportar imprecisão sintática. Ar.t 201 § 7.º I e II: problema sintático da pontuação: Ponto-e-vírgula pode significar alternativa ou conjuntiva. A interpretação atual é pela alternativa. Vide ainda art. 27: grandes problemas de sintaxe. Ver…

Sua origem remonta a Carta Magna de 1.215, pois ele assegurava aos nobres ingleses o direito de serem julgados por seus pares. No Brasil surgiu em 1.822 (Lei de Imprensa). A CF/88 prevê o Tribunal do Júri no art. 5°, XXXVIII – está inserido no rol das garantias fundamentais, é cláusula pétrea (não podendo ser suprimido da CF nem por emenda constitucional). A plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos…