Art 6 Cf Explicaçao

DIREITOS POLÍTICOS (art. 1º, parágrafo único, 14 – 16, CF) I - Exercício direto da democracia: 1) PLEBISCITO consulta popular prévia sobre um determinado assunto e dependendo da resposta será adotada uma providência ou não; 2) REFERENDO consulta popular sobre uma norma já aprovada, para confirmação ou rejeição; 3) INICIATIVA POPULAR possibilidade de apresentação de um projeto de lei pelos cidadãos (esferas: federal – art. 61, § 2º; estadual – art. 27, § 4º; municipal – art. 29,…

23.08.2013 Habeas Data 1. Origens CF/88 – Por conta da ditadura militar 2. Natureza Jurídica Ação constitucional - garantia - civil 3. Conceito É a medida cabível para ter acesso, ou retificar, os dados do impetrante, 4. Fundamentos legais: - arts. 5º, LXXII, CF - Lei 9.507/97 5. Hipóteses de Cabimento a) acesso aos dados do impetrante, em entidades governamentais ou de caráter público (art. 1º, Parágrafo Único, da Lei 9507/97; art. 5º, LXXII, “a”, CF). Parágrafo único.…

Remédios Constitucionais Para que possamos entender melhor o que seriam os remédios constitucionais, faz-se necessário a prévia explicação do conceito e das diferenças existentes entre os direitos e as garantias fundamentais. Na Constituição Federal existem disposições declaratórias de direito, ou seja, imprimem a existência legal de um direito, elas apenas “declaram”, ao mesmo tempo as assecuratórias limitam o poder em defesa dos direitos. Esta seria a garantia e aquela o direito.…

extrair a garantia em foco (cf. art. 179, incs. 8 a 10). 2.3. Apear de o HC aparecer positivado em 1832 com o Cód. Criminal do Processo Criminal de primeira instância (art. 340), o fato é que o Cód. Criminal do Império de 1830 já trazia a figura criminosa do desrespeito ao descumprimento à ordem de HC (cf. art. 188). 2.4. 1871: lei 2.033 deu nova conformação ao habeas para alcançar a ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2.5. Constituição republicana de 1891 art. 72§22 2.5.1.…

entender melhor as demais ocorrências peculiares dessa matéria. 2-Não. Excluem-se a jurisprudência e a doutrina. Inserem-se fato jurídico tributário e a Lei. 3-Não. Na verdade ele usa as indicações jurisprudenciais e a doutrina como apoio à sua explicação. 4-Aqui fala-se em Lei complementar criando algo referente à uma Lei ordinária. Há um conflito já que, inicialmente, a primeira deveria tratar de matéria distinta e que a Constituição determinou que fosse cuidada por Lei…

as chamadas organizações não governamentais, todas essas entidades enquadram-se na expressão “entidade paraestatal”. (É a delegação do poder positivo do estado a uma entidade para com produto de sua arrecadação manter suas funções institucionais, art.149,CF). Serviços sociais autônomos: (SENAC, SESC, SESI, sest e senat, SENAI..) São todos aqueles instituídos por lei com personalidade de direito privado para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos…

Direito Penal – Amélia 13/02/2012 Correção dos exercícios de revisão. 14/02/2012 Continuação da correção dos exercícios de revisão. 27/02/2012 “Sursi” Arts. 77 a 82, do CP. Arts. 156 a 163, da LEP. Arts. 696 a 709, do CPP. A palavra “sursis” significa suspensão condicional da pena. “Sursis” – Sistema Belga-Francês, o juiz aplica uma pena e na mesma sentença estabelece o “sursis” que é a suspensão parcial da pena. O “sursis” suspende parcialmente a execução da pena

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 Problema 5 1.2 Hipótese 5 2 JUSTIFICATIVA 6 3 OBJETIVOS 6 3.1 Objetivo geral 6 3.2 Objetivo específico 7 4 MARCO TEÓRICO 7 5 METODOLOGIA 8 6 CRONOGRAMA 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O ingresso a cargos públicos, determinado como regra pela Constituição Federal, é o concurso público (art. 37, II). É o processo seletivo que visa medir os concorrentes, pela aferição de provas ou de provas e títulos, classificando-os quanto ao seu mérito nos referidos

1) Explique o que é a disciplina, direito tributário. Aponte o fundamento jurídico e sua explicação. R: A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de…

Estados-membros (CF, art. 24 V, VI, e XII, § 2º). Afora isso, a legislação federal em vigor (Lei 9.055/95), que traça as normas gerais a esse respeito (CF, art. 24 §1º), não veda a comercialização nem o uso do amianto. (GIANNASI, 2003) O tema tem sido objeto de ações diretas de inconstitucionalidade e suscita debates sobre os limites do exercício da competência legislativa ambiental pelos entes federados (mormente pelos estados) em face da defesa do meio ambiente como princípio da…