Art 5º Lindb

Juspodivm, 2010, p. 562). No Brasil, quem é o órgão competente para análise e homologação de sentenças estrangeiras? O Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “i”, da CF/88). Obs1: o STJ passou a ser competente para homologar sentenças estrangeiras por força da EC 45/04. Antes desta alteração, a competência era do STF. Obs2: cuidado ao ler o art. 483 do CPC porque ele menciona o STF, mas tal previsão foi revogada pela EC 45/04, que previu o STJ como órgão jurisdicional…

ORDENAMENTO JURIDICO” – NORBERTO BOBBIO (PROFESSOR INDICOU PARA ENRIQUECER O CONHECIMENTO A CERCA DOS CRITERIOS ADOTADOS) Parte Geral: - Pessoas; Naturais ou Jurídicos; - Bens; - Relações Jurídicas; P/ próxima aula: Decreto Lei 4.657/42, Lei 12376/10 (LINDB). (Não compõe o CC). – Introduz para todas as leis, Lei de introdução as normas e ao Direito Brasileiro. DIREITO OBJETIVO (NORMA AGENDI) Complexo de normas que regulam as relações jurídicas relevantes com fixação em abstrato.…

Classificação do DP . Decadenciais (Ex.: art. 1560) . Não-decadenciais (Ex.: art. 1320; revogar procuração; propor dissolução de sociedade mercantil ou conjugal; divorcio) . Decadenciais . Ex.: Art. 1560 CC “O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de: I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550; II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante; III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557; IV -…

origem estrangeira, valeria o primeiro casamento, tornando-se os demais nulos quanto à validade e eficácia. No entanto, para que o primeiro casamento tivesse validade, deveria ser registrado no prazo estipulado pelo artigo 1544 do Código Civil: Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no…

Direito Tributário 1. Espécies de Tributos ✓ O artigo 5º do CTN prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuição de Melhoria ✓ A Constituição Federal no artigo 145 também prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuições de Melhoria

Outras Dicas de Direito Penal Pichação não é crime de dano previsto no art. 163 do CP; é crime ambiental previsto no art. 65  pichar edificação ou monumento urbano. Ceder à corrupção passiva não é crime, pois não há previsão no tipo do art. 333 (corrupção ativa). O crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio só se consuma com a morte ou com a lesão grave da vítima. Se não ocorrer nenhuma dessas causas não haverá crime. Grafitagem com a devida e prévia autorização do…

salientar, que “não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma norma que acolha as relações entre pessoas do mesmo sexo, por outro lado não há, também, nenhuma que proíba esse tipo de relacionamento”. Nesta toada, com base na analogia (arts. 4º e 5º da LINDB), podemos admitir como verdadeira que “toda união afetiva entre pessoas do mesmo sexo é reconhecida como entidade familiar”. Assim, com base no “Quadro de Inferências Imediatas”, da lógica clássica, tendo como base a veracidade da…

fixa o centro de seus negócios jurídicos ou de suas ocupações habituais. Tanto na primeira hipótese, quanto na segunda, estar-se-á diante da noção de domicílio. Como expresso no CC.: ''Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo (...) Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares…

JULGADA Razões Finais: também denominadas de alegações finais, constitui-se em faculdade conferidas às partes de manifestarem-se, antes de proferida a Sentença. (Art. 850 da CLT). Não há obrigatoriedade na apresentação de alegações finais, não caracterizando nulidade processual a sua omissão, mas tão somente preclusão à parte interessada. O art. 850 da CLT prescreve, in verbis: ‘Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razoes finais, em prazo não excedente de dez minutos para…

Antes da EC nº 45/2004: b.1) imediata ou direta: leis e tratados (art. 5º, §§2º e 3º, e art. 22, I, CF/1988). b.2) mediatas, indiretas ou supletivas: costumes e princípios gerais do direito. Após a EC nº 45/2004: b.3) imediata ou direta: leis, constituição, tratados, jurisprudência, medida provisória. b.4) mediata, indiretas ou supletivas: costumes. ANALOGIA Conceito: é forma de autointegraçao da lei (art. 3º, CPP e 4º, LINDB). Pela analogia, aplicamos a um fato não regido pela…