Art 5º Lindb

socialidade – art. 421 , CC. - Prevalência dos valores coletivos sobre os valores individuais – valoração da pessoa humana – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Analogia ao princípio da função social da propriedade previsto na CF/88. - Limitador condicionante ao princípio da autonomia da vontade (liberdade contratual e da obrigatoriedade). - A prevalência do interesse público (coletivo) está pautado nos princípios da probidade e boa-fé que deve reger toda relação…

de São Paulo, onde um italiano com domicílio no Brasil divorciou-se e casou-se novamente, com uma brasileira, na Bolívia, ambos os atos através de procuração. O Tribunal de Justiça Paulista negou o registro de tal casamento alegando que: “segundo o art. 7º da LICC, os direitos de família regem-se, entre nós, pela lei do domicílio, pelo que, resulta claramente que não tem validade alguma no Brasil o divórcio obtido na Bolívia por Vitório Ellero, que aqui residia. O mesmo se diga se…

a quebra do princípio da territorialidade e adoção de um novo: o da extraterritorialidade. Assim, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estipula, em seu art. 8º, que, para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-ão as normas jurídicas do país em que estiverem situados, ao passo em que o art. 9º, do mesmo diploma legal dispõe que, quanto às obrigações, valem as normas jurídicas do país em que elas forem constituídas. Existem duas…

leis ordinárias e complementares: FASES: Iniciativa  Constitutiva  Complementar 1ª FASE: Iniciativa: instaura um procedimento que deverá culminar na formação da espécie normativa. a. Regra Geral: A competência é atribuída para as seguintes pessoas (art 61)  Qualquer Deputado Federal ou Senador da República  Comissão da Câmara dos Deputados, do S.F ou C.N  Presidente da República  STF  Tribunais Superiores  Procurador-Geral da República  Cidadãos  Tribunal de Contas b.…

outras normas para que se tornem exequíveis. Ex.: Art.7º, XVII e XVIII e Art. 5º, §1º da C.R.F.B/88. São preceitos constitucionais completos e definidos quanto à hipótese e à disposição, pois estas normas bastam por si mesmas e, nesse sentido, podem ser aplicadas de imediato, diretamente e de forma integral. Ex.: Normas de Eficácia Plena (Art.19 C.R.F.B/88), Normas de Eficácia Absoluta (Art. 60 C.R.F.B/88) e Normas de Eficácia Contida (Art. 5º, VII C.R.F.B/88). Normas…

constitucional pode ser de três tipos: A) – Autêntica – Feita pelo próprio legislador. Ex: art. 5º, XI da CF – “Casa” artigo 150 §4º do CP. B) – Judicial - A interpretação judicial, judiciária ou jurisprudencial é a formulada pelos juízes e tribunais, a partir da aplicação aos casos concretos da norma referida. OBS: Ela irá ser vinculante nas sumulas do STF e decisões de inconstitucionalidade. Ex: Súmulas Vinculantes. (art. 103 “a” da CF). C) - Doutrinária - É feita pelos…

Unidade: Jurisdição e Competência Constituição Federal Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, [...] 1.4 Limites da Jurisdição Nosso texto constitucional estabelece a impossibilidade de a legislação afastar a jurisdição na apreciação de lesões a ameaças de direito. Constituição Federal Artigo 5º [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do…

único, estabelece o dever de ser editada uma lei complementar para dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Art. 59. Parágrafo Único. Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A complexidade dessa questão foi percebida à época pelo constituinte, quando, em um momento de completa inovação das

Função informativa/inspiradora: informam e inspiram o legislador na elaboração da norma. b) Função integrativa/normativa: os Princípios são utilizados para suprirem lacunas/anomias/omissões do ordenamento jurídico vigente. FUNDAMENTOS: artigo 4º da LINDB; artigo 126 do CPC; artigo 8º da CLT. c) Função interpretativa: servem como parâmetro para a interpretação das normas jurídicas existentes. 1.2. Qual a diferença entre Princípio e Norma? RESPOSTA: Os Princípios são regramentos…

Imunidades de Jurisdição e Execução Direito de Processo Civil – Noções Iniciais da Trilogia Estruturante: Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução –Liquidação de Sentença; – Cumprimento de Sentença (Arts. 461 e 461 A); – Cumprimento de Sentença (Arts. 461 I ao 461 R) – Penhora, Avaliação e Alienação – Processo de Execução; – Tutelas de Urgência. – Tutela Antecipada; – Tutela Antecipada x Cautelares – Cautelares; – Cautelares em Espécie; –…