3 Processo Legislativo

9. Processo Legislativo
9.1 – Introdução:

Consiste em um conjunto de regras, dispostas na Constituição Federal e que devem ser observadas, no que tange ao procedimento a ser seguido quando da elaboração das seguintes espécies normativas:
I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções.
 Importância: saber o trâmite correto que deve ser seguido, sob pena de ser inconstitucional a futura espécie normativa.

9. Processo Legislativo


Cada espécie normativa atua dentro da sua parcela de competência = não existe hierarquia entre as espécies normativas – com exceção das emendas à
Constituição, que tem caráter de produzir normas de caráter constitucional.



Invasão de competência  vício formal  inconstitucionalidade



Para Michel Temer: existe um escalonamento de normas e em alguns casos, uma relação de hierarquia. (ex: lei CF; o regulamento  lei) = Modelo
Kelseniano.
Para Walber de Moura: não há hierarquia entre elas.





OBS: nosso posicionamento - não há hierarquia entre as espécies normativas
– com ressalva para as Emendas uma vez que veiculam normas constitucionais , gozando assim de supremacia ante as demais normas do ordenamento jurídico (Dirley da Cunha Jr)

9. Processo Legislativo
9.2 – Processo Legislativo das leis ordinárias e complementares:
FASES: Iniciativa  Constitutiva  Complementar
1ª FASE: Iniciativa: instaura um procedimento que deverá culminar na formação da espécie normativa.
a. Regra Geral: A competência é atribuída para as seguintes pessoas (art 61)

Qualquer Deputado Federal ou Senador da República

Comissão da Câmara dos Deputados, do S.F ou C.N

Presidente da República

STF

Tribunais Superiores

Procurador-Geral da República

Cidadãos
 Tribunal de Contas

b. Iniciativa Concorrente: Competência atribuída pela C.F a mais de uma pessoa ou órgão para deflagrar o processo legislativo. Ex: a iniciativa