Art 5º Lindb

A Lei de Introdução ás normas do Direito Brasileiro ( LINDB ) é de 1942, foi revogada em 2010 e promulgada com o CC, antes tinha 21 artigos hoje tem 19 artigos, ela tem caráter universal e está anexada ao CC, é autônoma e aplica-se a todos os ramos do Direito. A LINDB é um conjunto de normas sobre as normas, o objeto do direito civil é o comportamento humano enquanto que na LINDB é a própria norma. Pag. 48 A LINDB tem as funções de regular a vigência e eficácia, fornece critérios

ordenamento jurídico brasileiro.  Qual sua principal finalidade? Oferecer instrumentos para o operador do Direito alcançar o real objetivo da norma a ser aplicada, quando esta não possui conduta específica.  O que é a LINDB? Um conjunto de normas sobre as normas e refere-se a:  Art. 1º: Vigência e eficácia normativa: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Nos Estados, estrangeiros, a…

conduta, permitindo ou proibindo; Também encontra respaldo em outros ramos do direito; Ex: art. 5º a 14 do CC; 3. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O CÓDIGO CIVIL DE 2OO2 a) ETICIDADE       Funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores; Prioriza a equidade, a boa fé, a justa causa e demais critérios éticos; OBS: sempre que se falar em boa fé, este princípio estará presente; Ex: art. 113, CC: “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os…

Abstratividade d) Imperatividade e) Coercibilidade 2) Caracteres formais AULA 06-B 1.8 Processo Legislativo 1.8.1. Noção 1.8.2. Sistema Bicameral: a) Poder legislativo federal: b) Composição do Congresso Nacional: c) Presidência do Congresso Nacional: (art. 57, § 5º da CF/88) d) Votação e revisão do projeto. 1.8.3. Atos do Processo Legislativo 1) Iniciativa Legislativa a) Noção: b) Propostas de emendas a CF/88 (PECs) c) Legitimados ativos para dar início ao processo legislativo: d)…

criminosa (em sentido estrito); 6.2.3.4 fato anterior não punível; 6.2.3.5 fato posterior não punível; 6.2.4 Princípio da Alternatividade – 7. Disposições finais acerca da aplicação da lei penal; 7.1 Eficácia da sentença estrangeira; 7.2 Contagem de prazo (art. 10 do CP); 7.3 Frações não computáveis de pena; 7.4 Aplicação das normas gerais do Código Penal Capítulo I 1. FONTES DO DIREITO PENAL 1.1 Conceito e distinção Por fonte do Direito deve ser entendida a sua origem primária,…

novas exigências sociais. Nesta, o intérprete deve levar em consideração valores como a exigência do bem comum, o ideal de justiça, a ética, a liberdade, a igualdade, etc. Um exemplo desta interpretação é o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. LINDB, Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Na interpretação teleológica, que é parecida com a interpretação sociológica, o juiz deve…

análise de norma jurídica sistematicamente inserida, ou seja, de forma conjunta com as diversas outras disposições, não isoladamente; - interpretação teleológica: verificação da finalidade, objetivo que a norma jurídica busca alcançar. De acordo com o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei4.657, de 4 de setembro de 1942, ementa conforme a Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010), na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que a Lei se dirige…

FRANCESA Surge o Estado Moderno, bem como os três poderes e a soberania do Estado, laicidade do Estado, igualdade de direitos e fortalecimento do DIP. - SURGE O ESTADO MODERNO; - CRIA OS 3 PODERES (art. 2º CF); - PACTO OU CONTRATO SOCIAL (art. 1º, § único CF); - SOBERANÍA DO ESTADO (art. 1º inc. I CF); - IGUALDADE DE DIREITOS; - FORTALECIMENTO DO D.I.P. - LAICIDADE DO ESTADO Esse é o que vige até o presente momento na maioria dos Estados. Atualmente todos os…

criado também o decreto nº 4.176 o qual estabelece normas e diretrizes para a elaboração, redação e consolidação de atos normativos a serem encaminhados ao Presidente da República pelos Ministérios e órgãos da estrutura da Presidência da República (art. 1º, caput), tratando assim de assuntos mais específicos desta esfera de competência. Apesar da Lcp95 regulamentar com precisão e clareza os assuntos pertinentes à técnica de elaboração legislativa, ainda existem algumas normas atuais…

da norma. 3- No caso em análise, as duas normas são válidas, não obstante a questão temporal. A análise da questão deverá passar por todos os princípios constitucionais e deverá levar em conta qual o bem jurídico objeto do litígio. Por exemplo, o art. 112 do CTN defende, naqueles casos previstos, a aplicação mais benéfica ao contribuinte, não obstante a temporalidade das duas leis em conflito. Assim, penso que ao escolher entre a lei X ou a lei Y, o aplicador deve levar em conta o…