Art 5º Lindb

Os meios de prova que podem ser utilizados são os estabelecidos pela lex fori, ou seja, todos os meios de prova admitidos em nosso direito pátrio. (Códigos, Certidões etc...), sendo constitucionalmente vedadas as provas obtidas por meio ilícito (Art. 5º, LVI da CRFB). É majoritário o entendimento de que não se admitirá prova testemunhal, posto que a alegação de aplicação de lei estrangeira não é matéria de fato (res facti) e sim de direito (res iuris). RECURSO FÍSICO  Quadro e pincel;…

fundamentação, corrupção do arbitro e desrespeito ao contraditório. O que a CF88 em seu art.5º, LXXIV dispõe sobre assistência judiciaria. A Carta Magna em seu art.5º, LXXIV dispõe sobre a assistência gratuita para aqueles desprovidos de recursos financeiros. Qual é o modo de ser do processo segundo Ada? Segundo Ada se verificará toda a ordem legal dos atos processuais, ou seja, o devido Processo Legal deve ser observado. Art.5º, LV. Qual é a principal clausula do processo? O devido…

em diversos certames. Nesse módulo, selecionamos, também, questões de prova extraídas de concursos passados bem como questões inéditas que servem para testar a apreensão dos assuntos estudados em todas as aulas. Por fim, anexamos o inteiro teor da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) para que registrem todos dispositivos dessa importante legislação bem como disponibilizamos um “mapa mental” que resume os pontos cruciais dessa lei. Bons estudos! AULA 4 ROTEIRO DA…

CÓDIGO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Título Preliminar (arts. 1º - 8º) - Regras gerais: Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados contratantes gozam, no território dos demais, dos mesmos direitos civis e garantias individuais que se concedam aos nacionais. (O Estado contratante pode fazer as suas ressalvas, por motivo de ordem pública). Exceto aos casos de desempenho de funções públicas, ao direito de sufrágio e a outros direitos políticos, salvo disposição especial da legislação

contidas no livro utilizado). 3. Resumo. Os princípios são elementos determinantes não só na aplicação da pena, mas em todo o ordenamento jurídico brasileiro. Tanto é assim, que a própria lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) determinou que em casos de lacunas na lei, serão aplicados subsidiariamente a equidade, costumes e os princípios gerais de direito. Desse modo, há extrema importância da incidência dos princípios sobre a questão nublada que paira…

a aplicação das normas é de caráter imediato, são normas imperativas, que deverão respeitar o direito adquirido, o ato perfeito e a coisa julgada conforme o artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal , artigo 6º da Lei de introdução ao Código Civil e o artigo 912 da Consolidações da leis do Trabalho. “Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

"LEGÍTIMA"? - ½ DA HERANÇA LÍQUIDA. 1.2. QUAL A DIFERENÇA ENTRE:"SUCESSÃO LEGÍTIMA" e "LEGÍTIMA" - SUCESSÃO LEGÍTIMA:..Na ausência de testamento, os bens serão destinados de acordo com a lei (art. 1.829).- LEGÍTIMA:.. ½ DA HERANÇA LÍQUIDA. 02. QUAIS SÃO OS HERDEIROS NA SUCESSÃO "AB INTESTATO"? - Art. 1.829.I. aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente,II. aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;III. ao cônjuge sobrevivente;IV. aos colaterais. 02.1.…

Brasil Do artigo 0 ao 4º temos os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil. Título II — Direitos e Garantias Fundamentais Ver artigo principal: Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil Os artigos 5º ao 17 elencam uma série de direitos e garantias, reunidas em cinco grupos básicos:[3] a) individuais; b) coletivos; c) sociais; d) de nacionalidade; e) políticos. As garantias ali inseridas (muitas delas inexistentes em Constituições…

publicação, salvo se ela assim o estipular. Não havendo determinação, o art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (anteriormente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil) determina 45 dias. O intervalo entre a data de sua publicação e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis. Uma lei deve ser aplicada até que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este princípio está positivado no art. 2º da LINDB). A revogação pode ser total (ab-rogação: a…

brasileiro, este instituto, é consagrado na própria Constituição, em que ele é disposto como um direito fundamental - art. 5º, XXXVI, CF. Mas, também, em outros diplomas legais, infra constitucionais, consoante: a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no seu art. 6º, caput; o Código do Processo Civil (CPC), que defende a coisa julgada contra a ofensa, em seu art. 485, IV; entre outros. No âmbito do processo civil, existem duas espécies de coisa julgada, são: a…