Art 5º Lindb

Intensivo OAB Final de Semana Disciplina: Direito Internacional Prof. Roberto Caparroz Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA ÍNDICE I. ANOTAÇÕES DA AULA II. SIMULADO III. LOUSA I. ANOTAÇÕES DA AULA Leis pertinentes: LINDB – Artigos 7º ao 17 (Direito Internacional Privado) Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80 Indicação bibliográfica: Roberto Caparroz: “Direito Internacional - Vol. 11 - Coleção OAB - 1ª fase”, Editora Impetus. Direito Internacional: Direito das Gentes O direito…

Equality, since it is affirmative action, which aims to repair imposed injustices to women in the place where they would find safety and security. Keywords: Maria da Penha Law - Domestic Violence – Gender Violence LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS Art. - Artigo ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade AGU – Advocacia Geral da União AME – Associação de Mulheres Empreendedoras CF –…

norma não é algo isolado do restante do ordenamento, devendo ser interpretada em consonância com o restante das normas jurídicas. Exemplo clássico é o do parágrafo único do art. 155 do CPC. A restrição imposta no parágrafo único é aplicável, tão somente, aos processos que tramitam em segredo de justiça, eis que o caput do art. 155 afirma que em regra todos os atos processuais são públicos. Portanto, a leitura isolada do parágrafo único poderia induzir o intérprete a achar que essa regra…

traçam as noções estruturais. Nesse contexto, nem sempre os princípios estão inscritos nas leis, mas servem de base ao Direito, tidos dessa forma, como preceitos fundamentais para o exercício e a sua garantia. É de bom tom citar o Artigo 4º da LINDB (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) que determina assim: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Cumpre salientar que, embora a expressão…

embora publicada oficialmente, fica com sua vigência suspensa. A razão de ser disto é evidente: permitir que o povo tome conhecimento da lei antes mesmo da efetiva obrigatoriedade desta (Art. 5º, II, da CF). Mas também é verdade que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, adverte o Art. 3º da Introdução ao código civil - DL-004.657-1942. Com o período da vacatio legis (vacância da lei), o próprio legislador procura facilitar ao cidadão o cumprimento da lei,…

caso concreto, pois visa precipuamente a preservação da ordem jurídica, a paz a ordem da sociedade e a efetivação do direito material. Existência ou potencial existência de lide: a jurisdição não se afasta nem quando há apenas ameaça ao direito (art. 5º, III da CF). A existência do conflito de interesses que leva o interessado a dirigir-se ao juiz e a pedir-lhe uma solução. Inércia: para esse princípio não se pode imaginar atividades jurisdicional sem a devida provocação. Considerando…

Código Civil A Lei de Introdução ao Código Civil consiste em um decreto lei com hierarquia de lei ordinária (art. 59, VI, CF/88 [04]), que cuida da vigência, da eficácia, da aplicação, da regulamentação, da omissão e lacunas, da validade e da impossibilidade de alegar a ignorância da lei dentre outras circunstâncias. 2.2 – Dos artigos nela contidos e suas respectivas interpretações Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois…

vigorar com a sua publicação no Diário Oficial. Deste modo, é a promulgação que atesta a sua existência e a publicação atesta a sua obrigatoriedade, visto que ninguém poderá furtar-se à sua observância, alegando que não a conhece, conforme destaca o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (BRASIL, 1942). Sendo assim, é obrigatória para todos, mesmo para os que a ignoraram, porque assim o exige o interesse público. Veja que, quando formos discutir o tema “processo…

relacionada aos direitos subjetivos patrimoniais, uma vez que estes conferem ao titular a pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento. A Constituição Federal assegura o direito de ação àquele que tiver direito seu ofendido. Preceitua o art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Portanto, violado um direito, cria-se para o titulara pretensão, o direito de exigir a reparação do mal causado, por meio de uma ação, dentro…

fazendo referência às fontes de cognição do direito — já supramencionadas e definidas pelo eminente doutrinador — e, mais precisamente, às fontes ditas “fontes formais” do ordenamento jurídico brasileiro. Estas, elencadas no Art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a saber: A lei em sentido amplo, a analogia, a doutrina e os princípios gerais do Direito. Destarte, nas seções seguintes, faz­se a descrição…