Art 5º Lindb

PROCESSO LEGAL (art. 5º, LIV, CF/88) - trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte. Esse princípio tem a sua vertente formal, que é a obrigatoriedade de observância das normas processuais prevista em lei, bem como a material/substancial, que é a garantia de um processo justo. Ele advém do princípio da segurança jurídica e dele decorrem diversos outros princípios. - CONTRADITÓRIO (art. 5º,…

OAB Reta Final Prime – IX Exame Direito Internacional – Prof. Roberto Caparroz MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice: I. Anotação de Aula II. Simulados III. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA Artigos indicados para leitura Ler arts. 4º , 12, 49, 84 CRFB Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre

inexiste lei para solucionar determinado conflito de interesses (lacuna completa), é necessário preencher ou comatar tais lacunas, a fim de que se possa dar sempre uma resposta jurídica, favorável ou contrária, a quem provoca a tutela jurisdicional (v. art. 5º, XXXV, CF/88). Esse processo de preenchimento das lacunas legais é denominado ‘integração do Direito’.  3) INTERPRETAÇÃO JURÍDICA  3.1) "Interpretar" o Direito é ação hermenêutica que apresenta uma gama de definições…

competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável”. Corroborando a este raciocínio, em uma análise aprofundada da LINDB, mais precisamente aos artigos 12 e 7º, caput, é possível chegar a relevantes conclusões: Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o…

TEMPORAL DA NÃO RECEPÇÃO STF RE 600885. Não existe inconstitucionalidade superveniente. Apesar de a modulação temporal estar prevista apenas nas leis que regulamentam a ADI, ADC e ADPF, a modulação temporal pode ser feita pelo STF em controle DIFUSO. Art. 27 da lei 9868 – fala da modulação Tese do legislador negativo Tradicionalmente, a doutrina majoritária e o STF entendem que o Judiciário tem que ser legislador negativo, isto é, não é possível acrescentar uma lei ou um sentido…

havido o crime.2º. Nullum crimem sine lege (Sem lei penal anterior não há crime);3º.Nulla lex (poenalis) sine necessiate (Sem necessidade não se criam leis penais);4º. Nulla necessitas sine injuria (sem lesão não há necessidade do emprego da lei penal);5º. Nulla injuria sine actione (Se não há exteriorização da conduta, não há lesão);6º. Nulla actio sine culpa (Não há ação típica sem culpa); 7º. Nulla culpa sine judicio (A culpa há de ser verificada em regular juízo);8º. Nulla acusatio…

tempo. Espaço: Princípio da territorialidade: aplica-se a lei do lugar onde o processo estiver em curso, ou seja, onde o juiz exerce a jurisdição, não só aos nacionais, mas também aos estrangeiros (Lex fori). Art. 1. do CPC e CPP; art. 12 da LINDB; art. 88 do CPC. Tempo: Início – Art. 1o. da LICC “Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” Muito se discute a questão da sucessão de leis no tempo, ou…

nenhuma definição será absoluta ou infalível, uma vez que a família, enquanto núcleo de organização social é, sem dúvida, a mais personalizada forma de agregação intersubjetiva, não podendo ser aprioristicamente encerrada num único standart doutrinário. Art. 226, CR: a família é a base da sociedade, gozando de especial proteção do Estado. Seus parágrafos constituem-se como rol exemplificativo. O Estado e a Igreja deixam de serem necessárias instâncias legitimadoras da família, para…

brasileiro a eqüidade está prevista no art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina a sua aplicação “na falta de disposições legais ou contratuais”. Enquanto que a Lei de Introdução ao Código Civil é omissa, o Código de Processo Civil, em seu art. 127, dispõe que: “o juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei”. [126] Citam-se, entre outros exemplos de autorização legal, a previsão do art. 25 da Lei no 9.099, de 26.9.95 (Juizados Especiais) e do art.1.109 do…

.0. Introdução Esse trabalho tende analisar as relações homoafetivas, que está exposta na constituição federal de 1988, que entra em confronto com o princípio da igualdade (Art. 5º, caput), comparando a união formada por um homem e uma mulher. O assunto mostra uma importância, considerando a união familiar como um princípio expresso por meio de sentimentos, como o amor, a fidelidade, o respeito e a proteção juntamente com seus membros, o conceito de família tornou-se muito extenso no…