Art 5º Lindb

3.2. FONTES FORMAIS DO DIREITO (também chamadas de DIRETAS OU IMEDIATAS): 3.2.1. LEI – norma imposta pelo Estado e tornada obrigatória em sua observância. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (art. 5º, II, CF). A Lei é a principal fonte de Direito. As demais são acessórias. 3.2.2. COSTUME – reiteração constante e uniforme de uma conduta, convicção de esta ser obrigatória. Espécies: 3.2.2.1. Segundo a lei: a lei se reporta…

alimentos em face de seus avós. Na oportunidade, a justificativa para tal pedido foi a de que teriam eles (avós) melhores condições financeiras do que os pais. Porém, a Justiça negou o pedido de alimentos requerido contra os avós, porque, com base no art. 1.698, CC/02, não ficou demonstrada a impossibilidade de os pais prestarem assistência ao filho menor. Alegou o juiz que a responsabilidade pelos alimentos é, em primeiro lugar, dos pais e filhos, e, secundariamente, dos avós e…

Teoria Geral de Direito Civil. Período: 1º E 2º Semestre. Professora: Giovanna Santos. AULA 02 DATA 14 DE AGOSTO DE 2013. Tema da aula: 1. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; 2. Vacância; 3. Revogação da lei; 4. A presunção do art. 3º da LICC; 5. Integração e lacunas da lei (Costume; Analogia e Princípios Gerais do Direito); 6. Interpretação da lei; 7. A lei no tempo – a questão da retroatividade; 8. A eficácia da lei no espaço. Bibliografia Utilizada…

Normas do Direito Brasileiro. Como ela se organiza? O que contém em seu estrutura? Ela cuida das seguintes matérias: i) vigência das normas (art. 1º e 2º); ii) obrigatoriedade da aplicação das normas (art. 3º); iii) integração das normas (art. 4º); iv) interpretação das normas (art. 5º); v) aplicação da lei no tempo (art. 6º); vi) aplicação da lei do espaço (art. 7º ao 18). 2. VIGÊNCIA DA NORMA: A norma ganha existência no momento de sua promulgação. Mas o fato de ela existir ainda…

sob a forma de uma lei imposta coativamente. Surge então o direito escrito em contraposição ao anterior adotado por quase todo o Ocidente. São consideradas fontes formais do direito a analogia, o costume e os princípios gerais do direito (arts. 4 ° da LINDB e 126 do CPC). E não formais a doutrina e a jurisprudência. Dentre as fontes formais a lei é a fonte principal e as demais são fontes acessórias. Costuma-se dividir as fontes em diretas ou imediatas e as indiretas ou mediatas. A primeira é

sofrendo alterações – modificações legislativas. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS: • Princípios Explícitos: Estão expressos na constituição. Principio da Dignidade da Pessoa Humana (de maior relevância se tratando de ordenamento jurídico) – art. 1º § 3 da CF. – fundamento da República Federativa do Brasil / fundamento do Estado democrático de Direito. *é o mais importante princípio. – clausula geral. *todos os outros princípios emanaram deste *CONCEITO: extremamente…

fontes de produção ou fontes substanciais, pois dizem respeito à elaboração do Direito Penal. A única fonte material do Direito Penal é o Estado, órgão responsável pela sua criação, através da competência legislativa exclusiva atribuída à União pelo art. 22, I, da Constituição Federal. b) Fontes formais As fontes formais dizem respeito à exteriorização, à forma pela qual o Direito Penal se faz conhecido. Elas podem ser mediatas e imediatas. I – Fonte formal imediata é a LEI…

adolescente (RODRIGUES, 2004). O poder familiar encontra-se amparado pelo art. 21 da Lei n. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Já o art. 22 da mesma lei instrui que: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”. Direito este que está constitucionalmente protegido pelo art. 229, caput, da CF. Esse poder familiar é conceituado assim…

da prova, será inócua. O objeto da prova diz respeito àquilo que precisa ser provado. Fácil perceber, então, que se comprovam fatos ocorridos (rectius, alegação sobre fatos ocorridos) e não direitos (regras jurídicas), como se infere da leitura do art. 332 do Código de Processo Civil. Todavia, nem todos os fatos precisam – e podem – ser provados. Somente fatos qualificados serão objetos de prova: os relevantes, controversos e precisos. ÔNUS DA PROVA Ademais, é principio fundamental em campo

Dimitri Dimoulis10 , o termo fontes formais indica os lugares nos quais se encontram os dispositivos jurídicos e onde os destinatários das normas devem pesquisar sempre que desejam tomar conhecimento de uma norma em vigor, pois, conforme estabelece o art. 3º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro, ninguém pode esquivar-se da aplicação da norma alegando sua falta de conhecimento. Cada tipo de ordenamento jurídico possui fontes formais distintas, variando de acordo com a…