Art 5º Lindb

tempo e as mudanças dos hábitos e pensamentos da sociedade, prevalecendo à ética e a solidariedade sobre o individualismo e as desigualdades. Etapa 2 Aula-tema: Lei de Introdução às Normas dos Direito Brasileiros- LINDB Passo 3 Produzir o primeiro capítulo da Cartilha que deverá os tópicos abaixo mencionados. Como complemento da pesquisa, você poderá acessar o seguinte artigo: RAQUEL, Andréa Russar. Breves apontamentos a Lei de Introdução ao…

os seguintes requisitos (taxativos e preferenciais), significa que o juiz não pode escolher a ordem, e segue a seguinte ordem: i. Por analogia um sistema integrativo da lei (omissa) o juiz vai ter que complementar a lei por comparação, por exemplo art. 499 do CC, é permitido marido mulher celebrar contrato, e por analogia pode celebrar contrato com o companheiro e pode ter o reconhecimento por analogia. 1. Conceito analogia: é a integração da lei através da comparação 2. O dto…

jurisprudência dominante do STF): a administração não precisa buscar o judiciário para anular seus atos ilegais. A resposta do indivíduo deve ser proporcional à agressão, sob pena de caracterização do crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal). 6.2 Autocomposição: as próprias partes solucionam o litígio de maneira consensual. Pode ser: a) unilateral: i) desistência (endoprocessual ou extraprocessual): o autor desiste de sua pretensão; ii)…

Carlos Roberto Gonçalves (Saraiva) - Silvio de Salvo Venosa (Atlas) - Maria Berenice Dias (RT) 1º Avaliação: Arts. 1511 até eficácia do casamento e arts. 1526 a 1527 (união estável) – diferença entre casamento e união estável. 2ª Avaliação: Livro: Introdução ao Pensamento Jurídico Crítico (Autor: Antonio Carlos Wolkmen) AULA 1 (25/02/2013) ENTIDADES FAMILIARES Art. 1511 até eficácia do casamento. CF: São reconhecidas 3 entidades familiares: 1) O casamento – aspectos…

o Direito, como um todo, ser tratado como um conjunto lógico de ideias intransponível, pronto e acabado, de forma a impedir seu aperfeiçoamento durante a evolução da própria sociedade. 8 Estado Democrático de Direito como ideologia estatal CF/88 Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a…

princípio fundamental (art. 1º da CF) e cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF); As Cláusulas Pétreas podem sim ser objeto de emenda constitucional desde que a emenda não seja restritiva ou abolitiva; b) Soberana é a República Federativa do Brasil. Soberania que é Poder político em grau máximo é atributo da República Federativa do Brasil e não da União. Autônomos são entes da Federação, são eles: União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Territórios Federais: de acordo com o…

matéria tratada pela anterior. Se a lei nova apenas estabelecer disposições gerais ou especiais, sem conflitar com a antiga, não a revogará (LICC, art. 2º, § 2º). Pergunta-se, a LINDB aplica-se somente ao Direito Civil? Fundamente. Não, pois por se tratar de uma lei que contenha princípios gerais reguladores da aplicação e entendimento das demais normas, a LINDB aplica-se a outros ramos do direito, e não somente ao Direito Civil. No tocante a classificação das leis, diferencie norma…

decisão por uma das partes. NO DIREITO MODERNO: É proibida como forma de resolução de conflitos. Constitui crime fazer justiça “com as próprias mãos”. (Ver art. 345 do CP) Admitem-se exceções. Por exemplo, o instituto da LEGÍTIMA DEFESA (art. 25 do CP) e o instituto das árvores limítrofes (art. 1283 do CC). - Autocomposição: Está presente no art. 269, incisos II, III e V. Manifesta-se através de atitudes de renúncia ou reconhecimento em favor do adversário. FORMAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO: 1)…

ATPS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CIVIL I DIREITO – 2° SEMESTRE ORIENTADOR: DR. JACAREÍ 2014 ATPS ETAPA I AULA TEMA: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Esta atividade é importante para que você aprofunde seus conhecimentos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial, à aplicação da norma ao caso concreto. JACAREÍ 2014 PASSO 1 1- Fazer fichamento do capítulo correspondente às fontes do direito no Livro-Texto

também consagrados na constituição. ! Insta salientar que existem autores que defendem a existência de direitos absolutos, tornando relativa a incidência desse princípio. Norberto Bobbio, por exemplo, cita o direito de não ser torturado, presente art. 5º, III, CF/88. www.aplicativosjuridicos.com.br www.aplicativosjuridicos.com.br 1.2.5. Princípio da força normativa da constituição ! Princípio formulado pelo professor alemão Konrad Hesse, para quem “a força normativa da…