Art 5º Lindb

solução de determinado caso em concreto. Aqui podemos apontar o art. 4º da Lei nº 12.376/10(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -LINDB), afirmando que na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. 3. Organograma dos Princípios da Administração Pública Básicos (Art. 37, caput da CF)…

da provável residência do devedor. Este será convocado para comparecer pessoalmente à Procuradoria para que tome conhecimento dos termos da demanda e possa efetuar espontaneamente o pagamento do débito, ou propor um acordo de pagamento (conforme o art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil), o qual será levado a conhecimento do credor que poderá concordar ou não. Caso o credor concorde com os termos do acordo, o compromisso será constituído num título executivo extrajudicial, que…

jamais advogar contra uma literal disposição de lei. Consoante a este dever, a Lei nº 8.806/1994 (Estatuto da OAB) estabeleceu como sendo uma infração disciplinar .atuar de forma contrária a este dever, conforme podemos observar no artigo 34, inciso VI: Art. 34. Constitui infração disciplinar: VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; A única exceção a…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657/42) Lei nº 12.874, de 29 de outubro de 2013 (Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657/42 DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O PRESIDENTE

episódios ou opiniões. 4. Arcaísmo a) Palavras ou expressões antigas, que já entraram em desuso. b) Suplicante e suplicado (autor e réu), exordial (petição inicial), meirinho (oficial de justiça), etc. 5. Aspereza a) Grosseria ou indelicadeza. Art. 15 do CPC - É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo único - Quando as…

Código Civil Brasileiro (Revogado) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Ver tópico (22061 documentos) § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando…

São elementos de validade do contrato: 1. Capacidade plena dos contratantes 2. Prestação fisicamente possível 3. Objeto licito 4. Objeto determinado ou determinável 5. Vontade das partes mitigada pela função social do contrato Art. 2035 CC A função social do contrato, quando invade a atmosfera particular dos contratos, tem como objetivo flexibilizar a interpretação das clausulas pré-existentes, à luz da boa fé objetiva, restaurando o defeito congênito do…

através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Lei em sentido formal- Em sentido formal, entende-se por lei toda norma que seja produzida em atenção ao processo legislativo previsto nos arts. 49 a 59 da Constituição Federal. Assim, uma norma que tenha respeitado o comando constitucional acerca da iniciativa, do quórum de aprovação, da revisão, da sanção/veto, dentre outros critérios, pode ser considerada lei em sentido…

Esqueceu das famílias monoparentais. EC 66/10 – Qualquer um dos cônjuges pode buscar o divórcio sem prévia separação e sem a necessidade de esperar o longo período de dois anos. 2. Tentativa conceitual Lei Maria da Penha define família (L. 11.340/06 – art. 5º, III): relação íntima de afeto. O casamento gera o que se chama de estado matrimonial, no qual os nubentes ingressam por vontade própria, por meio da chancela estatal. Observa-se que os doutrinadores formularam o casamento com…

objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da LINDB (antiga LICC) é a própria norma. Contém normas de sobredireito ou de apoio, podendo ser considerada um Código de Normas, por ter a lei como tema central. Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica. Assim, o dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos (art. 4º) aplica-se a todo o ordenamento…