Art 5º Lindb

neocontratualista). Por final, há a teoria Positivista, que sustenta, na palavra de Vanni, que ‘’ a norma jurídica deve ser considerada como o último elo de uma corrente, cujos elos precendentes constituem a ordem jurídica já existente em uma certa comunidade. LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito de Brasileiro): Antigamente, o nome da Lei era LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), contudo, por se tratar de norma de sobredireito (que se aplica a todas as leis e não…

existir e a adoção de medidas para resolução das questões dependerá do interesse econômico e político no qual se insere. ARTIGOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO COM RELAÇÃO NO AMBITO INTERNACIONAL - PRINCIPAIS ARTIGOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; “O mero procedimento…

direitos denominados personalíssimos, como à vida, à liberdade, à manifestação do pensamento; direitos de conteúdo mínimo para existência e convivência dos seres humanos, elencados também na atual Constituição Federal Brasileira, principalmente em seu art. 5º. Aponta Sílvio de Salvo Venosa que, “os direitos da personalidade possuem as seguintes características: (a) são inatos ou originários porque se adquirem ao nascer, independendo de qualquer vontade; (b) são vitalícios, perenes ou…

contrário da deportação, a expulsão é um ato administrativo com caráter punitivo que traz sequelas ao expulso, como a proibição de retornar ao território nacional. Como ninguém pode ser privado de seus bens e direitos sem o devido processo legal (art.5º, inciso LIV, da C.F), faz-se necessário a instauração de prévio processo administrativo que, no caso, tem curso no âmbito do Ministério da Justiça. O judiciário, assim como na deportação, não participa da formação do ato de expulsão,…

possua outras. Questão 23 – Conforme a Constituição Federal, a ordem econômica deve observar o seguinte princípio: E) todas as alternativas acima estão corretas. QUESTIONÁRIO DE DIREITO PENAL II – NPC 4 Questão 24 - O crime de estupro, previsto no art. 213 do CPB, na modalidade conjunção carnal é: a) próprio b) comum c) de mão-própria. d) simples e) preterdoloso. Questão 25 - Quando se fala de estupro cometido através de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, o…

da linguagem (art. 112CC). Aplicação conjunta das teorias da vontade e da declaração. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art.113 CC). Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se restritivamente (art. 114CC). Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente (art. 423CC). A transação interpreta-se restritivamente…

constitucionais, por regra, têm retroatividade mínima, aplicando-se a fatos ocorridos a partir de seu advento, mesmo que relacionados a negócios celebrados no passado – ex.: art. 7.º, IV; b) É possível a retroatividade máxima e média da norma introduzida pelo constituinte originário desde que haja expressa previsão, como é o caso do art. 51 do ADCT da CF/88; c) Por outro lado, as Constituições Estaduais (poder constituinte derivado decorrente – limitado juridicamente) e…

Fundamentais do Processo Civil Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por Art.…

Não confundir juiz competente com a lei aplicável, pois o juiz pode aplicar a lei estrangeira, se assim estiver estabelecido. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução do Código Civil) Ver artigos do 7º ao 11. Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto…

contra legem, que é o costume contrário à lei, comum quando a lei cai em desuso ou quando não é observada. A rigor, o costume contra legem não pode ser admitido, já que apenas uma lei pode modificar ou revogar (parcial ou integralmente) outra (art. 2º, LINDB). No entanto, há que se abrandar tal rigor para permitir, em casos excepcionais e fundados na justiça, que o costume contra legem seja aceito, notadamente quando a realidade fática e a realidade jurídica estão desajustadas. Fala-se,…