Dirito Internacional Privado

1 - Quais as condições básicas para extradição no Brasil? Explique. O Brasil impõe condições básicas para extradição, quais seja existência de uma ordem de prisão emanada de autoridade competente do Estado requerente, e que o fato descrito como criminoso seja tipificado em ambas as leis (a local e a do Estado postulante), em nada importando o nomem juris que se lhe atribua em um ou outro ordenamento jurídico, um razoável grau de gravidade quanto ao crime e a expectativa de julgamento justo e de proporcionalidade da pena. Os crimes passíveis de extradição são os crimes comuns. Igualmente, é necessário que tais crimes tenham um mínimo de gravidade, que se sujeitem à jurisdição do Estado requerente, bem como que não estejam com a punibilidade extinta pelo decurso do tempo.
2 - Explique deportação. A deportação é o processo de devolução compulsória, ao Estado de sua nacionalidade ou procedência, de um estrangeiro que entra ou permanece irregularmente no território de outro Estado, sendo aplicada nas hipóteses de entrada ou estada irregular de estrangeiros no território nacional. É de providência imediata do Departamento de Polícia Federal e consiste na retirada do estrangeiro que desatender à notificação prévia de deixar o País. Quando um estrangeiro enquadra-se numa das hipóteses previstas em lei para a deportação, os agentes federais estão aptos a deportá-lo sem necessidade de qualquer ordem judicial. O ato de deportação pode ser objeto, como todo ato discricionário, de controle jurisdicional quanto ao aspecto da sua legalidade. Ademais, a deportação não impede o retorno do estrangeiro no território nacional, desde que o Tesouro Nacional seja ressarcido das despesas efetuadas com a medida, satisfeita, ainda, o recolhimento de eventual multa imposta.
3 - Explique expulsão. Expulsão é a retirada compulsória de um estrangeiro do território nacional motivada pela prática de um crime que tenha cometido no Brasil ou por conduta incompatível com os interesses