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PME e integração de Portugal na UE

O que é o tratado de Lisboa?

- Tratado de Lisboa – 13/12/2007;
- Tratado de revisão e não um tratado fundador de uma nova realidade jurídica ou política;
- Reformula o Tratado da União Europeia;
- Reformula o Tratado da Comunidadde Europeia que passa a chamar-se “Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia”:

A UE e a absorção da Comunidade Europeia: art. 1º, 3º parágrafo do TUE;
Comunidade passa a fazer parte da UE;
Subssiste apenas uma organização: a UE.

O Tratado de Lisboa é Direito Originário!

Direito comunitário Originário:
Tratados instituintes (ex. Tratados de Roma);
Tratados de Alteração (ex. Tratado de Lisboa);

Direito Comunitário Derivado
Regulamentos;
Directivas;
Decisoes;
Recomendações;
Pareceres;

O Tratado de Lisboa substituíu os anteriores tratados por um texto único dividido em quatro partes: a primeira respeita a arquitectura constitucional da UE (objectivos, competências, processos de decisão, instituições e órgãos) a segunda integra a carta de direitos fundamentais (dignidade, liberdade, igualdade, solidadriedade).
A terceira abrange as políticas e acções da UE, retomando, no essencial, muitas das normas existentes dos tratados anteriores.
A quarta contém disposições gerais e finais, inclui os procedimentos da sua adopção e a sua revisão.
A inovações de introduzaidas pelo Tratado de Lisboa são sobretudo de índole política e de índole jurídica.

As Instituiçoes Europeias

As instituições europeias desempenham um papel decisivo no processo de decisão da UE e na dinamização e promoção das suas finalidades. As mesmas exercem as suas funções autonomamente, de acordo com as atribuições e competências que lhe são tipificadas nos Tratados, e numa posição de paridade.
O objectivo de um governo democrático à escala europeia consiste em identificar as necessidades e os interesses dos indivíduos, dos grupos, das regiões e dos estados, enquanto grandezas contingentes e mutáveis