Art 5º Lindb

juristas e dando maior ênfase ao social. Aprovado por ela pelo Senado em 2001, e publicado em 2002, revogou o Código Civil de 1916 a primeira parte do Código Comercial em 1850, bem como toda a legislação civil e comercial que lhe for incompatível (CC, art. 245). O novel Código passa a ter um aspecto mais paritário em um sentido social, atendendo aos reclamos da nova realidade, abolindo instituições moldadas em matrizes obsoletas, albergando institutos dotados de certa estabilidade,…

Teleológica: Busca a finalidade social da norma. -Histórica: Investiga a intenção do legislador. - Comparativa: Analisa o ordenamento jurídico estrangeiro; INTEGRAÇÃO Art. 4o da LInDB: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 8º da CLT: As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por…

direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada) - Estabilidade relativa do Direito: Equilíbrio: Conservadorismo X evolução 2 13/03/2013 c) Princípios do Direito aplicado. - Decisões de casos pendentes e sua execução. Ex: art. 126 do CPC: Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios…

são: a Constituição Federal, a lei, a doutrina, a jurisprudência, os princípios gerais do direito e os costumes. Também há a incidência de tratados internacionais em que nosso país é um dos pactuantes. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Artigo 5º [...] XXXI – A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS SITUADOS NO PAÍS SERÁ REGULADA PELA LEI BRASILEIRA EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE OU DOS FILHOS BRASILEIROS, SEMPRE QUE NÃO LHES SEJA MAIS FAVORÁVEL A LEI PESSOAL DO "DE CUJUS"; [...] Artigo 12.…

casa sua, mover ação para ver dano sofrido reparado. Essas permissões podem ser: a) Explícitas: se as normas de direito mencionam expressamente. (art. 1639 do CC, art. 5º cc) b) Implícitas: quando as normas não se referem a tais permissões expressamente:, mas regulam o seu uso, por não proibí-lo. São as permissões que a norma jurídica não proíbe. (arts. 1.517 a 1564) Todas essas permissões se fundamentam no princípio da legalidade. Desta forma, há duas espécies de direito…

Aplicação da lei processual no tempo e no espaço Efeito imediato, irretroatividade, imunidades Eficácia da lei processual penal no tempo: De acordo com o artigo 1º da LINDB “salvo disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”. Com isso, normalmente, uma lei projeta efeitos durante seu período de atividade, iniciado pela publicação (entrada em vigor) estendendo-se até a cessação de sua vigência. Poderá ocorrer as situações denominadas

CAPITANIA DOS PORTOS. PRECEITOS DA LESTA RLESTA E NORMAM 04. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. ART. 29 DA CLT E ART 3º RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72/2006 DO MTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVENÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. LEI BRASILEIRA. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E DA LEX LOCI EXECUTIONIS. DIREITOS TRABALHISTAS. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEX FORI. ART 651 DA CLT E ART. 198 DO CÓDIGO BUSTAMANTE. 1. RELATÓRIO João, cidadão brasileiro, foi…

de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), promulgada pelo Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, traz quatro conteúdos: (i) regras de direito intertemporal 4; (ii) regras de hermenêutica; (iii) regras de direito internacional privado; (iv) regras de cooperação jurídica internacional. Regras destinadas a orientar a atividade do intérprete, e não a solução direta dos problemas jurídicos. As regras de hermenêutica contidas na LINDB dispõe especificamente sobre a…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo, expor o procedimento para a homologação da sentença estrangeira no Brasil, a luz da lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro em seu art. 15. Conforme direito costumeiro internacional, nenhum Estado é obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Porém, na prática os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumprido determinados requesitos legais.…

República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município. Quando o assunto é territorialidade da Lei Processual Penal é preciso ter muito cuidado para não confundir com as regras da Lei Penal. O Art. 7º do Código Penal apresenta as hipóteses em que o agente se submeterá à aplicação da lei penal, mesmo quando o delito ocorrer no estrangeiro, é a chamada extraterritorialidade da lei penal brasileira, onde podemos citar como…