LINDB

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo, expor o procedimento para a homologação da sentença estrangeira no Brasil, a luz da lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro em seu art. 15.
Conforme direito costumeiro internacional, nenhum Estado é obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Porém, na prática os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumprido determinados requesitos legais.
Brasil submete-se ao princípio da territorialidade mitigada, que estabelece que no território brasileiro aplica-se a lei brasileira, mas, excepcionalmente, se permite a aplicação da lei estrangeira, quando houver autorização legal.
Portanto, a sentença estrangeira somente não será reconhecida quando ferir a ordem pública, violando princípios fundamentais da ordem jurídica interna, soberania nacional ou os bons costumes.
No Brasil, é preciso o pronunciamento do Judiciário sobre o reconhecimento de qualquer sentença estrangeira no país, sendo empregado o termo “homologação” para designar esse ato judicial.
O processamento de homologação e execução de sentença estrangeira passou nos últimos anos por algumas alterações, entre elas, a competência do STJ e não mais do STF para apreciar o juízo de admissibilidade do pedido de homologação da sentença estrangeira.

Conceito e Natureza Jurídica da Homologação

A sentença estrangeira é considerada pela lei com capacidade de adquirir eficácia no país, subordinando tal aquisição a um ato formal de reconhecimento praticado por órgão nacional. Tal ato é a homologação.
A natureza do processo de homologação da sentença estrangeira é jurisdicional, e aquele que provoca a atividade jurisdicional propõe uma verdadeira ação, a ação homologatória com rito especial perante o Tribunal de Justiça.
A decisão que acolhe o pedido de homologação de sentença estrangeira, seja qual for a natureza desta, é constitutiva. Cria uma situação