LINDB

1) Qual é o objeto da LINDB? A LINDB se aplica universalmente, em qualquer dos ramos do direito, qualquer que seja o espaço da ciência jurídica.
A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro- LINDB tem por objeto formatar a estrutura das normas, desde a sua elaboração até sua efetiva aplicação. A LINDB é um código de normas, ou seja, é uma lei que tem por objeto o estudo das normas e não o estudo das pessoas. É um código sobre a elaboração, a vigência, a aplicação no tempo, a aplicação no espaço, a interpretação, enfim, é um código sobre normas. É mais do que isso, é uma lei cujo objeto é a aplicação de toda e qualquer lei. A LINDB se aplica universalmente, em qualquer dos ramos do direito, qualquer que seja o espaço da ciência jurídica.

2)A LINDB se aplica aos decretos?
Não se aplica a LINDB aos decretos.

3) O que é uma lei de pequena repercussão?
É uma lei que tem a sua entrada em vigor na data de sua publicação.
Uma lei ser ou não de pequena repercussão fica a cargo do legislador. Essa definição de pequena repercussão que se refere o dispositivo é algo de difícil determinação, porque uma lei em teoria sempre terá o seu grau de importância ou então será uma lei que não tem sentido em existir.

4) O que é Integração da norma?
Integração da norma é colmatação, preenchimento do vazio.
Art. 4º, do CPC: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, costumes e princípios gerais de Direito.
Também não pode o juiz deixar de julgar alegando a ausência, a falta de lei
Porque quando não houver lei, ele deve julgar com base na analogia, nos costumes e princípios gerais de direito, rol taxativo e preferencial.