Art 5º Lindb

através dos tempos e dos espaços”. Carlos Eduardo de Freitas Fazoli vai dizer que "os princípios devem lastrear todas as atividades jurídicas, sejam interpretativas, normativas, aplicativas ou integrativas". É de bom tom citar o Artigo 4º da LINDB (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) que determina assim: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Mazza explica em seu livro que os…

Câmara de Direito Público TIAGO AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES, já qualificado nos autos do Recurso Especial Cível em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada signatária, com fulcro no art. 542, caput, do Código de Processo Civil, para apresentar, tempestivamente, as CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL, em face do recurso manejado, do qual figura como recorrente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do acórdão de…

regulado de forma diferente na legislação específica. Assim, o dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos (art. 4º) aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. Quando o art. 3º da Lei de Introdução prescreve que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, está-se referindo à lei em geral. Tal regra aplica-se a…

temporariamente nem integralmente. As oportundiades não são as mesmas para quem tem a capacidade reduzida. Trata-se de política afirmativa previdenciária de compensação da reducão de capacidade, e também política de inclusão (exemplo de estímulo: art. 93, par. 1º da Lei 8213). É devido: após a incapacidade, quando se observarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente se exerce. Exceção subjetiva: Empregado doméstico, contribuinte individual e…

simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88) 1. Não…

nosso direito de provocar o Estado para dizer o Direito. A partir da ação se da o processo. PROCESSO Conjunto de atos concatenados que objetivam alcançar a sentença. Exemplo: CITAÇÃO Primeiro vem a distribuição do processo, depois a citação (art. 219 do CPC). A citação é o primeiro ato do processo. CONFLITOS Formas de solução: 1. Autodefesa; 2. Autocomposição; 3. Heterocomposição. AUTOTELA A ausência de um Estado organizado, com poder insuficiente para coibir os homens de…

o determinar. Não havendo determinação, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB(anteriormente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil) estipula 45 dias. O intervalo entre a data de sua publicação e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis. Uma lei deve ser aplicada até que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este princípio está positivado no art. 2º da LINDB). A revogação pode ser total (ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela…

alternativa correta. Comentários: Lei de Introdução (Decreto-Lei n. 3.931/41) LETRAS "A", "B" e "C" : Art. 5º Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo. LETRAS "D" e "E" : Art. 7º O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não…

ainda Alice Monteiro de Barros que o Brasil, de acordo com o art.3º, II, da Lei nº. 7.064/1982, adotou a “teoria do conglobamento parcial, orgânico, mitigado ou por instituto” . Por fim, anota-se o fato de nossos Tribunais estarem adotando o mencionando princípio, ao ponto de considerá-lo, como já se mencionou neste trabalho, “um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho”. 3.2 – CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Com fundamento no art. 468 da CLT, tem sua finalidade voltada para a…

determinados assuntos em um código só. Sistemas  civil law (Brasil); common law (EUA). Civil law: tem o código/lei como a principal fonte jurídica. Common law: tem como base a jurisprudência, estudo de como os tribunais vêm decidindo. Artigo  Art. Parágrafo  § Inciso  nº romanos Alínea  a), b), c)... 3. Histórico Brasil se tornou independente em 1822, mas juridicamente ainda obedecia as ordenações filipinas de 1603. Em 1824 foi feita nossa primeira Constituição, e ainda…