Art 5º Lindb

embriaguez, nos seguintes termos: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº…

utilizado como única fonte de estudo do aluno LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO DECRETO-LEI Nº 5.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1.942 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: ART. 1O SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA, A LEI COMEÇA A VIGORAR EM TODO O PAÍS QUARENTA E CINCO DIAS DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA.  “Vacatio legis” é o período compreendido entre a publicação e o início de vigência de uma lei.  Publicação…

servindo, assim, como uma orientação da conduta que os cidadãos devem observar nas suas relações sociais”. 1.2 Princípios básicos do direito penal A- Princípio da legalidade: constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Art. 5º, inc. XXXIX da CF/88 “não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Segundo Cesar Roberto Bitencourt “a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser…

Classificação do termo quanto aos efeitos, 145 7.6.2.2. Classificação do termo quanto à certeza, 146 7.6.2.3. Contagem do prazo, 146 7.6.3. Modo ou encargo, 147 8. deFeitOs nOs negóCiOs JurídiCOs, 149 8.1. Introdução, 150 8.2. Erro ou ignorância (Código Civil, arts. 138 a 145), 150 8.2.1. Consequências do erro, 150 8.2.2. Classificação do erro quanto à determinação, 151 8.2.2.1. Erro substancial, 151 8.2.2.2. Erro acidental, 152 8.2.2.3. Erro obstativo, 152 8.2.3. Escusabilidade ou…

pelo casamento deixa de ser a única modalidade admitida pelo sistema. A luz do art. 226 da Constituição, é família: 1. Aquela formada pelo casamento (art. 226, § 1º e 2º); 2. Formada pela União Estável (art. 226, § 3º); 3. Família Monoparental (formada por apenas um dos pais – art. 226, § 4º, CF). União Homoafetiva 1. Posição conservadora: O casamento é formado a partir da união entre homem e mulher (art. 226, §3º, CF). Portanto, esta doutrina sustenta-se no positivismo…

livro: “O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade”, do autor Celso Antônio Bandeira de Mello que expõe nesta obra tão solene o princípio da isonomia em seu sentido social, filosófico e prático normativo. O autor aborda com clareza e precisão o art. 5º da Constituição Federal Brasileira que discorre em seu caput que todos são iguais perante a lei, dizendo também que a norma magna do princípio da igualdade é voltada tanto para o aplicador da lei quanto para o legislador, este último…

então, a lei aplicável. Elementos de conexão adotados no Brasil. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657/42) A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) reúne as normas indiretas que orientam o juiz num caso concreto que envolva estrangeiro. Art.1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo País, 45 dias depois de oficialmente publicada. Tratados e convenções internacionais vinculam os Estados signatários no dia em…

e utilização econômica ou social, permanecendo na ociosidade, quando tantos, nas grandes cidades e nos campos, precisam de moradias ou de locais para empreenderem alguma atividade profissional. A matéria encontra respaldo na Constituição Federal arts. 5º, XXIII, artigo 182, § 1º e no artigo 186, e nas Leis n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). Inicialmente, definiremos a propriedade, os direitos reais e a superfície, buscando relacionar quais os…

sob o nº 29.155, com escritório profissional situado à rua: Dos Ferroviários, 1311, CEP: 88702230, Oficinas, Tubarão/SC, vêm, mui respeitosamente perante vossa excelência, em favor do réu supracitado, interpor: RECURSO ESPECIAL Com lastro no art. 105, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal cominado com o artigo 26 da lei 8038 de 1990, requerendo sejam recebidas as razões anexas e admitido o presente recurso com o porte e remessa sem custas, por tratar-se de ação penal…

Proteção e Defesa do Consumidor. b) O que significa ato jurídico perfeito? Podemos dizer que o contrato existente entre Mário e a Companhia Estadual de Habitação é um ato jurídico perfeito? Justifique. Sugestão de Gabarito: Nos termos do art. 6º, § LICC, ato jurídico perfeito é aquele que já se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Não se deve confundir o negócio jurídico “Promessa de Compra e Venda”, que uma vez celebrada segundo as leis vigentes ao seu…