Art 5º Lindb

manifestando quando se altera a constituição. Deriva do poder constituinte originário. Revisão: significa uma reforma ampla, abrangente da constituição. Emenda (PEC): significa uma reforma pontual da constituição. Ex.: reforma de um capítulo, de um art., etc. Não se admite emenda para reformar apenas "palavra". OBS: Todas suas reformas são necessárias porque a constituição tem que ser sempre atual, mesmo com a mudança dos fatos sociais. Características do poder constituinte derivado:…

os títulos em Negócio Jurídico (Título I), dos Atos Jurídicos Lícitos (Título II) e dos Atos Ilícitos (Título III) • Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. Fato Jurídico em sentido estrito • Fatos Jurídicos naturais, da natureza  Fatos naturais repercutindo no mundo jurídico Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a…

preparação de um provimento final (SENTENÇA). Art. 394 do CPP Procedimento Comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo). Ordinário – art. 394, I, CPP: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; Sumário – art. 394, II, CPP: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; Sumaríssimo – art. 394, III, CPP: para as infrações…

de constitucionalidade engloba não apenas as normas formalmente constitucionais, mas todas aquelas que versem sobre matéria constitucional, alcançando, assim, a legislação infraconstitucional (como o TIDH Tratado Internacional de Direitos Humanos, LINDB Constituição material: Escrita ou não, regulam a estrutura do Estado, a organização do poder, e os direitos e garantias fundamentais. São matérias essencialmente constitucionais. Constituição formal: Escritas num documento solene e…

é um órgão judicial, de matriz constitucional, regido pela Lei nº 9.099/95, instituída com o intuito de oferecer uma justiça mais rápida, simplificada, eficiente e que preste atendimento às pessoas com menor potencial econômico. Conforme dispõe o art. 9º da referida lei, é facultado a assistência de advogado nas causas em que o valor não ultrapasse vinte salários mínimos, devendo as partes comparecer pessoalmente, sendo o valor superior a vinte salários mínimos e inferior a quarenta…

Word-keys: Inseparability, Ability, Isonomy. 5 LISTA DE SIGLAS - CF – CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF/88 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CP – CÓDIGO PENAL - CPC – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LINDB – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TRT5 – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................

CF de 1946 não existiam Leis Complementares, mas somente Leis Ordinárias, por isso o CTN seria uma Lei Ordinária. Pelo princípio da recepção, aquilo que não for incompatível com a Constituição será por ela recepcionado. O art. 34, §3º da ADCT recepcionou o CTN. O art. 146 da CF diz que somente LC pode legislar sobre matéria tributária. Existem 3 correntes sobre a natureza jurídica do Código tributário Nacional. Uma diz que se trata de Lei Ordinária, porque foi criada como tal…

Batalha: defende que seria uma autonomia relativa, pois se usa de forma subsidiária o processo civil como fonte primária (art. 769, CLT). Obs.: Na fase de conhecimento, o processo do trabalho utiliza como fonte subsidiária o processo civil (art. 769, CLT), enquanto que no processo de execução trabalhista, se utiliza, como fonte subsidiária, o processo dos executivos fiscais (art. 889, CLT). 3. FONTES 3.1. MATERIAIS É a razão de existência de uma norma, isto é, são os fatores…

relacionamentos privados é o direito de ampla defesa. Esse direito é tido como de observância obrigatória, em se tratando de exclusão de sócio ou de membro de associação particular”. - Ainda, a respeito da eficácia horizontal, a alteração havida no art. 57 do CC, pela Lei n. 11127/05, estabelecendo que a exclusão de um associado deve respeitar o devido processo legal. - A aplicação vertical dos direitos fundamentais ocorre entre cidadão X Estado. - A partir de agora, O Devido…

ao idoso que comprovem não possuir meios de manter à própria sobrevivência, ou de tê-la mantida por sua família. Essa concessão é uma política social do Estado, traduzida na forma de condições para que as pessoas, que são idosas ou portadoras de 1 “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e…