RECURSO ESPECIAL

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA

PROCESSO ORIGINÁRIO: 075.13.002778-7 – Oriundo da 1º Vara criminal da Comarca de Tubarão – Santa Catarina
Autor: Ministério Público Estadual
Réu: Odilon Amaro Claudino

CÉLIO DE OLIVEIRA FERNANDES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº
29.155, com escritório profissional situado à rua: Dos Ferroviários, 1311, CEP: 88702230, Oficinas, Tubarão/SC, vêm, mui respeitosamente perante vossa excelência, em favor do réu supracitado, interpor:

RECURSO ESPECIAL

Com lastro no art. 105, inciso III, alíneas “a” da Constituição
Federal cominado com o artigo 26 da lei 8038 de 1990, requerendo sejam recebidas as razões anexas e admitido o presente recurso com o porte e remessa sem custas, por tratar-se de ação penal pública incondicionada, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Tubarão, 11 de março de 2014

CÉLIO DE OLIVEIRA FERNANDES
OAB/SC Nº 29.155

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) MINISTRO (A)
PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Colenda Câmara,
Ínclitos julgadores:

PROCESSO ORIGINÁRIO: 075.13.002778-7 – Oriundo da 1º Vara criminal da Comarca de Tubarão – Santa Catarina
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2013.069801
RECORRENTE: Odilon Amaro Claudino
RECORRIDO: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina

Razões do Recurso Especial

1 – PRELIMINAR DE MÉRITO
1.1 DA ADEQUAÇÃO
O Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, visando a reforma da sentença proferida pelo magistrado „‟a quo‟‟, foi recebido e parcialmente provido, sofrendo mudança no “decisium” no tocante ao “quantum” da pena, a decisão final do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina encerrou a discussão do feito nas vias ordinárias, não restando ao recorrente mais nada a não ser passar a esfera extraordinária do poder judiciário, através do