Art 5º Lindb

princípio da sociabilidade “surge em contraposição à ideologia individualista e patrimonialista do sistema de 1916. Por ele busca-se preservar o sentido de coletividade, muitas vezes em detrimento de interesses individuais” (GAGLIANO, 2012, p.96). O art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro afirma que “a lei atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum”. Este fim social ou socialidade Consiste exatamente na manutenção de uma relação de cooperação entre os…

interpretação, buscando alcançar e até mesmo construir significados para norma jurídica. Isso torna o direito operativo e vivo e permite que ele se renove, contribuindo para a realização da justiça. Análise do Artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileir(LINDB) Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências do bem comum. Esse dispositivo da LICC traz uma polêmica sobre seu caráter obrigatório. Alguns atores…

superiores, que expressariam regras derivadas da natureza racional e social do homem. Vale como exemplo, a consideração de que o Direito positivo pode prever a perda da oportunidade de se exigir a dívida prescrita ou derivada de jogo, nos termos do art. 814 e 882 do Código Civil. Contudo, no Direito natural o pagamento de uma dívida, é obrigação permanente, que se extingue apenas pelo cumprimento, pela entrega do objeto da prestação convencionado. Não se confunde, no entanto, Direito…

Lei ora publicada, segue a regra geral para vigência 45 dias pela LINDB e nonagesimal. Mas, em caso de antinomia deve prevalecer a Lei “A”, cujo entrou em vigor após a Lei “B”, não importando para tanto a data da promulgação, mas sim, a publicação, cujo ato é que determina a “obrigatoriedade” do cumprimento legal, 5. Compete ao legislativo a positivação de interpretações? Existe lei puramente interpretativa? Tem aplicabilidade o art. 106, I, do CTN ao dispor que a lei tributária…

do trabalho. Para fins didáticos, classificaremos os princípios em constitucionais, infraconstitucionais comuns e infraconstitucionais específicos do processo do trabalho. 3.1. Princípio constitucionais a) princípio da igualdade ou isonomia (art. 5º, caput): todos são iguais perante a lei. É a obrigação de que as partes tenham iguais oportunidades e igual tratamento no processo, considerando-se as suas desigualdades. Segundo o clássico conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello,…

estabelecidos nos Arts. 88, 89 e 90 do Código de Processo Civil. Art. 88. CPC. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou…

Exemplo: Pode-se dizer que não seria válida uma legislação produzida pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia que previsse a adoção da pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra declarada. Não seria válida porque este conteúdo viola o art. 5º da Constituição Federal de 1988. VALIDADE FORMAL: Diz respeito à competência e ao procedimento. Exemplo: A Assembleia Legislativa não tem competência para legislar sobre direito penal. Somente o Congresso Nacional tem a competência.…

fenômeno a doutrina dá o nome de conflito de leis processuais no tempo. Esse conflito é regulado por um conjunto de normas denominado direito transitório, que por sua vez é objeto de estudo do direito intertemporal. 2 1/22/2015 Conforme dispõe o art. 6º da LINDB – a lei terá incidência imediata a partir de sua vigência, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Processos pendentes A lei nova atinge o processo em curso no ponto em que ele…

obrigando simultaneamente todos a partir somente de data determinada. No Brasil o período é de 45 dias depois de oficialmente publicada ( art 1 da LINDB)Período entre a publicação da lei e a obrigatoriedade dela. A Criação da Lei Para que a lei seja criada é necessário que ela passe por todos os procedimentos para ter validade. 1- Iniciativa da lei Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei n. 12.376/2010 Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Trata sobre a vigência/vacacio legis da lei: País: 45 dias § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Estrangeiros: 3 meses § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor,…