Conceitos e Fontes do Direito Penal - resumo

DIREITO PENAL – PARTE GERAL 1
AULA 01
Conteúdos: Conceito e Características do Direito Penal; História do DP;
Fontes do DP, Interpretação da Lei Penal e Principais Princípios do DP.
1 – Conceito e Características do Direito Penal
a) Conceito
O Direito Penal é um ramo do direito público constituído por um conjunto normativo-jurídico que define as infrações penais e consequentemente suas sanções com o objetivo de proteger os bens jurídicos, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessários à sua correta e justa aplicação. Para Capez (2010, p.19-20), a natureza do Direto Penal de uma sociedade pode ser aferida no momento da apreciação da conduta, onde toda a ação humana está sujeita a dois aspectos valorativos diferentes, chamados desvalor do resultado e desvalor da ação. Importante frisar que a reprovação depende não apenas do desvalor do evento (caso fortuito, força maior, manifestações involuntárias), mas, acima de tudo, do comportamento do autor da ação, seja este consciente ou negligente. Desta forma o direito penal acaba exercendo uma função de formação do juízo ético dos cidadãos, que passam a ter bem delineados quais os valores para o convívio social.
Para Zaffaroni e Pierangelli (1999, p.86) a expressão “direito penal” se designam – conjunta ou separadamente – duas entidades diferentes: a legislação penal e também o sistema de interpretação desta legislação, o saber do direito penal.
Mirabete e Fabbrini trazem algumas conceituações de Direito Penal, entre elas que o Direito Penal:
“é o conjunto de normas e disposições jurídicas que regulam o exercício do poder sancionador e preventivo do Estado, estabelecendo o conceito do crime como pressuposto da ação estatal, assim como a responsabilidade do sujeito ativo, e associando à infração da norma uma pena finalista dou uma medida de segurança (Luis Jiménez
Asúas)”.
O Direito Penal é valorativo, pois, não há nenhuma norma que não seja valorativa. Portanto,