respostas

PLANO DE ENSINO
Direito Noturno – IESMT.
Disciplina – Direito Civil.
Matéria – Teoria Geral de Direito Civil.
Período: 1º E 2º Semestre.
Professora: Giovanna Santos.
AULA 02 DATA 14 DE AGOSTO DE 2013.
Tema da aula:
1. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro;
2. Vacância;
3. Revogação da lei;
4. A presunção do art. 3º da LICC;
5. Integração e lacunas da lei (Costume; Analogia e Princípios Gerais do Direito);
6. Interpretação da lei;
7. A lei no tempo – a questão da retroatividade;
8. A eficácia da lei no espaço.

Bibliografia Utilizada para essa aula:
GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume I: parte geral, 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume I: parte geral. 11. ed., São Paulo: Saraiva, 2013.
FIUZA, Ricardo, Código Civil Comentado, 7. ed., São Paulo: Saraiva, 2010.

TEORIA GERAL DE DIREITO CIVIL:

A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO:
Regras de superdireito;
Aplicáveis a todos os ramos do ordenamento jurídico;
Decreto–Lei 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) (21 artigos)
Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) revogou a antiga promulgada simultaneamente com o Código Civil – substituindo-a em todo o seu conteúdo. (19 artigos)

Vigência
É um critério puramente temporal. Refere-se ao período de validade da norma, ou seja, o lapso temporal que vai do momento em que ela passa a ter força vinculante até a data em que é revogada ou em que se esgota o prazo prescrito para sua duração - no caso de norma temporária.
Validade
Identifica a norma como compatível ao sistema jurídico que integra.
Condições formais (referente ao seu processo de criação – devido processo legislativo art. 61 e seguintes CF) e materiais (se houve observância da matéria passível de normatização, por parte da entidade federativa art. 21 a 24 da CF – norma infraconstitucional , em matéria de competência