Art 5º Lindb

deve agir com o direito penal apenas quando os outros ramos do direito se mostrarem ineficientes. Transcendente pois atua se o agente causar mal a terceiro. PRINCÍPIOS PENAIS 1) Princípio da legalidade/Anterioridade/reserva legal (Art 1º do CP e Art. 5º inciso XXXIX da CF) Principio da Legalidade: não há crime sem LEI anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal (nullum crimem, nulla poena sine LEGE). Principio da Anterioridade: não há crime sem lei…

das fontes do formais. Para alguns doutrinadores seriam apenas a lei e os costumes; outros acrescentam a jurisprudência e os princípios gerais do Direito, bem como a doutrina e a equidade. Tomando como base o art.4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), as fontes formais do direito são a lei – esta em sentido amplo, haja vista incluir tanto a lei em sentido estrito, como os decretos, os regulamentos, as portarias, os atos administrativos, etc – a…

anulatória do negócio jurídico e o tribunal indeferiu o pedido. Fundamente a decisão judicial indicando o dispositivo legal aplicável se for o caso. Resposta: O tribunal indeferiu o pedido, pois segundo a lei que rege a arbitragem Lei n°9.307/1996, Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir…

evoluído. A norma jurídica se aplica a todos que se encontram na mesma situação. Papiano: LEX EST GENERALE PRAECEPTUM (A lei é para todos). Devido à GENERALIDADE da norma, podemos dizer que todos são iguais perante a Lei (princípio da isonomia – art.5º..., caput, C.F.). Como exceção, temos alguns privilégios: idade, sexo, foro, função, etc. (Nota!) Quanto mais democrático um país, menos privilégios existem. Abstratividade: A norma jurídica visa atingir o maior número possível de…

caso acima diga como o juiz deverá proceder e qual será a lei aplicável. Resposta: O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas sua decisão deverá ser baseada na legislação sul africana, local da assinatura dos contratos, artigo 9º da LINDB (antiga LIIC). QUESTÃO OBJETIVA (Juiz Federal 5ª região/ 2009 – CESPE) 1) No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de…

reconheci - mento de sua revelia e os efeitos da confissão ficta (art.. 844 da CLT); 2) predomina o entendimento de que o benefício da justiça gratuita atinge apenas os empregados, e não os empregadores; 3) impulso oficial nas execuções (art. 878 da CLT); 4) obrigatoriedade de depó - sito recursal apenas para o reclamado (art. 899, §1º, da CLT); 5) para facilitar a prova, a ação deve ser ajuizada no local da prestação de serviços (art. 651 da CLT). b) princípio da…

os artigos 476 ao 479 do CPC, não tem natureza de recurso e sim de incidente processual que pode acontecer no decorrer do julgamento da matéria litigiosa de um tribunal. A disciplina legal do Incidente de Uniformização de Jurisprudência no CPC: “Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; II - no julgamento

compatíveis que forma recepcionadas são denominadas NORMAS PRÉ-CONSTITUCIONAIS, que só poderão ser impugnadas pela via da ADPF (art. 1º, Lei nº 9.882/99). Não há possibilidade de impugnar pela via da ADI, pois ela foi devidamente recepcionada pelo poder constituinte originário. Se, no decorrer dos anos, essa norma se tornar inconstitucional, ela poderá ser impugnada apenas via ADPF (art. 1º, Lei nº 9.882/99). B) Desconstitucionalização Desconstitucionalizar é retirar a supremacia.…

nacionalidade dos cônjuges. (c) a lei francesa, da nacionalidade dos cônjuges. (d) a lei do domicilio do cônjuge masculino, no caso a brasileira. (e) a lei japonesa, visto que é o primeiro domicilio conjugal do casal. Legislação de apoio (LINDB): Art. 7o Art. 7. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei…

NACIONAIS Princípio da Soberania (dentro do território nacional serão aplicadas as leis Brasileiras e não podem os outros países intervirem nas relações internas – o Brasil é um ente autônomo para editar as próprias leis dentro do seu território) – art. 2º da Carta da ONU – aplicação da lei brasileira aos estrangeiros em território nacional. Estrangeiros são: Migrantes, refugiados, apátridas. • Migrantes – pessoas que entram legalmente no país. • Refugiados – pessoas que vem para o…