Art 5º Lindb

2.1 - Conclusão: Os princípios são elementos determinantes não só na aplicação da pena, mas em todo o ordenamento jurídico brasileiro. Tanto é assim, que a própria lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) determinou que em casos de lacunas na lei, serão aplicados subsidiariamente a equidade, costumes e os princípios gerais de direito. Desse modo, há extrema importância da incidência dos princípios sobre a questão nublada que

ser aplicados confirme rege o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil – LINDB (Decreto-Lei nº 4657/42), “quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. Os princípios não estão declarados na legislação, estão implícitos, orientam a compreensão do Direito Educacional e poderão servir de orientação e inspiração para novas legislações. 1. Princípio da Legalidade: Esse princípio se fundamenta no art. 5º, II, da…

e obrigando no Direito Natural. 2.Conhecendo seus Direitos Direitos da criança e do adolescente A Constituição Federal estabelece princípios que devem ajudam no entendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Assim é que dispõe o Art. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade

lei jurídica propriamente dita que pode ser tanto a norma constitucional quanto uma lei ordinária, que nada mais é que um ato normativo primário, infraconstitucional, sendo aprovado mediante a votação de maioria simples (50% + 1 dos presentes). Vide Arts. 59 III e 61, caput, da CF. A norma jurídica é um gênero que tem duas espécies: Norma jurídica escrita: que são chamadas de fontes estatais e que temos como exemplo a constituição federal, as leis complementares, leis ordinárias,…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) Conjunto de normas sobre normas; considerado como um “Código de Normas”, ultrapassando o âmbito do Direito Civil, atingindo tanto matéria de ordem privada, quanto pública. • Regula a vigência e eficácia das normas jurídicas públicas e privadas. • Apresenta soluções aos conflitos de normas no tempo e no espaço. • Fornece critérios…

unidade. EXEMPLO: na hipótese de um artigo do Código Penal desrespeitar a Constituição Federal, será inconstitucional, por conta da interpretação sistemática. 5.4 - TELEOLÓGICA: considera os fins aos qual a norma jurídica se dirige (telos= fim) art. 5º da LINDB. EXEMPLO: quando se interpreta qualquer artigo do ECA, não se pode esquecer das finalidades daquela lei, quais sejam: proteção integral à criança e ao adolescente, manutenção dos valores éticos da família brasileira, dentre…

partes (art. 62, NCPC – atual 111). Abrange os critérios: Funcional e Material (violação = nulidade) • Competência relativa: Normas de direito dispositivo, que admitem prorrogação por interesse das partes, alterando o regime legal da competência (art. 63, NCPC – atual 111). Abrange, em regra, os critérios: Territorial e Valor da causa – para o menos (violação = anulabilidade ou prorrogação). Obs.: Existe competência territorial e quanto ao valor da causa absolutas (art. 47 NCPC, atual 95…

fundamentais do trabalhador são (Convenção OIT 1998): + proibição do trabalho forçado; + proibição do trabalho infantil + não discriminação + liberdade sindical O primeiro grande direito fundamental do tratado era “trabalho não é uma mercadoria” (art. 427) Inaugura nova concepção na análise do trabalho humano, que passa a ser visto a partir do ser humano que trabalha, de sua dignidade, não ao lado das máquinas e demais itens. . No Brasil, apenas a partir da década de 1930 pode-se…

os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica. Concordo que o direito penal admite analogia somente em bonam partem. Enquanto o código tributário nacional hermenêutica, com ressalva prevista na lei(art.108, 1) Quando o artigo da lei de introdução prescreve que ninguém se escuse a cumprir a lei alegando que não a conhece, está se referindo a lei em geral. O conteúdo do código de normas no âmbito do direito civil reage a aplicação das…

a partir do momento em que ela passa a viger. Ademais, o princípio da irretroatividade da lei mais severa na Constituição Federal refere-se apenas à lei penal (art. 5°, XXXIX e XL), e não a lei processual penal. A lei nova extrapenal, aliás, só não pode retroagir quando ocorrer direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF). Resumindo, a lei processual penal brasileira, sustentam, não é retroativa posto que é aplicada aos fatos processuais ocorridos…