Art 5º Lindb

pois, que sua administração se dê pelo Poder Público. Nesse sentido é que a Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), em seu art. 19, inciso VIII, confere competência à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas. A LGT ainda impõe, nos arts. 127, inciso VII, e 160, o uso eficiente do espectro de radiofrequências, cabendo ao órgão regulador eventualmente restringir o emprego de

esta se formou. Teleológico – é a busca do significado da norma pelo conhecimento do objetivo que esta pretende atingir na sociedade. “Na aplicação da lei, o juiz entenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, art. 5º da LINDB. A aplicação desse método baseia-se no fato de que o Direito não é um fim em si mesmo, mas representa um instrumento para a satisfação de interesses coletivos, um mecanismo para a realização de necessidades de ordem prática.…

do Brasil sob o número (...), que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional sito na Rua (…), n. (…), Centro/Bairro (…), na cidade de (…), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 282 do CPC em conformidade com o artigo 1º e “SS” da Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”, visando…

Viena, em 1969, os Tratados Internacionais passaram a ser a principal fonte do D. Internacional. • Art. 21 da CF/88: • Compete a União: • I – manter relações com os Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; • Art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República: • VIII – Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; • Art. 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional: • I – resolver…

Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada: haver sido…

Humana - art. 1º da CF/88. É o princípio fundamental para interpretação de todos os demais direitos e garantias conferidos às pessoas no texto constitucional (superprincípio). O que é necessário para se preservar a dignidade da pessoa humana? Assegurar o “mínimo vital” ou o “piso vital mínimo” b– implementar concretamente os direitos sociais (educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, à infância e a assistência aos desamparados – vide…

LINDB O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo

Autotutela (art. 345 do CPB) – autotutela no direito moderno: direito de retenção (art. 1.219 CC), desforço imediato (art. 1210 CC), penhor legal (art. 1467 do CC), direito de vizinhança (art. 1277 e ss CC), auto-executoriedade do direito administrativo (Poder de Polícia); prisão em flagrante, legitima defesa, estado de necessidade etc. a) b) Autocomposição (desistência, submissão, transação etc.) 2.2. Heteronomia. a) Arbitragem. (lei. 9307/1996 e lei. 13.129/2015) b) Jurisdição.…

Emenda à constituição LC: Leis Complementares LO: Leis ordinárias LD: Lei delegada MP: Medida Provisória DL: Decreto Legislativo Res: Resoluções - Expressão lei = Lei ordinária: Quando dito apenas a lei, já quer lei ordinária. - Art 10º = Artigo dez - Art 9º = Artigo nono (número ordinal = até o 9º; após: Cardinal). - Artigo: “Caput” = Cabeça do artigo. - § Parágrafo: Desdobramento da norma de um artigo, podendo complementá-la, indicar alguma exceção. * Parágrafo…

qualificado por uma pretensão resistida. No caso dos conflitos penais essa pretensão é SEMPRE RESISTIDA (princípio da ampla defesa, art. 5º, inciso LV, CRFB). Há de um lado a pretensão punitiva do Estado de fazer valer o direito material e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado, art. 133, CRFB: “o advogado é peça essencial à administração da justiça”, bem como a súmula 523, STF: a falta…