MANDADO SEGURAN A CASO SIMULADO 2 Salvo Automaticamente

EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA (...) DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM APRENDIZADO, pessoa jurídica de direito privado, de cunho beneficente, inscrita no CNPJ, Nº (...), estabelecida na Rua, (…), nº. (…), Centro/Bairro (…), na cidade de Florianópolis/SC, CEP: (...), representada neste ato por seu presidente, Sr. (...), nacionalidade (…), estado civil (…), profissão (…), portador do documento de identidade registro geral - RG nº (...), inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF/MF) sob o nº (...), residente e domiciliado na Rua (…), n. (…), Centro/Bairro (…), na cidade de Florianópolis/SC, CEP: (...), por seu (advogado), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número (...), que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional sito na Rua (…), n. (…), Centro/Bairro (…), na cidade de (…), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 282 do CPC em conformidade com o artigo 1º e “SS” da Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”,

visando proteger direito líquido e certo da Associação Beneficente Bom Aprendizado, indicando como autoridade coatora, o Setor de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC - órgão administrativo responsável pela análise das prestações de contas -, pessoa física de direito público, inscrita no CNPJ, Nº (...), estabelecida e com sede na Rua (…), nº. (…), Centro/Bairro (…), na cidade de Florianópolis/SC, CEP: (...), pelos relevantes motivos, fundamento fáticos e jurídicos seguintes:

I – DO CABIMENTO

Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos. Destarte, estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.
O objeto do Mandado de Segurança tem por objeto, à correção de atos comissivos ou omissivos