Direito internacional

Trabalho Direito Internacional Privado – 26/11/2013

Grupo: Bianca, Bruno, Fabio, Inayara e Renan

Respostas:

1. Para o ordenamento jurídico brasileiro, no caso de casamento poligâmico de origem estrangeira, valeria o primeiro casamento, tornando-se os demais nulos quanto à validade e eficácia.

No entanto, para que o primeiro casamento tivesse validade, deveria ser registrado no prazo estipulado pelo artigo 1544 do Código Civil:

Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.

Para a determinação da competência normativa e jurisdicional, neste caso, os elementos de conexão cabíveis serão o Lex Contractus e o Lex Loci Celebration, uma vez que o contrato nupcial poligâmico foi firmado com base na legislação do Irã, devendo-se reger a separação conforme o cumprimento e interpretação dados pela norma iraniana.

2. O recém nascido será porto–riquenho, assim como sua mãe, caso Porto rico adote a teoria do “Jus Sanguini” e ainda terá a nacionalidade brasileira, uma vez que nasceu numa aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB), que por sua vez é extensão do território nacional, pois entende-se como "território brasileiro":
a) espaço terrestre delimitado pelas fronteiras geográficas;
b) mar territorial;
c) espaço aéreo;
d) navios e aeronaves de guerra brasileiros;
e) embarcações comerciais brasileiras, ainda que em alto mar ou exercendo o direito de passagem inocente pelo mar territorial estrangeiro, e
f) aeronaves civis brasileiras, ainda que em voo sobre espaço aéreo internacional ou estrangeiro.

Outrossim, para o Código da Aeronáutica do Brasil, instituído pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, em seu artigo 173, se houver nascimento