Art 477 Caput Clt

efetivo Serviço efetivo (CLT, art. 4o, caput) Período à disposição do empregador aguardando ou executando ordens 1. Jornada de trabalho e módulo semanal Horário de trabalho deve constar Livro de registros – até 10 empregados Cartão de ponto – mais de 10 emprega- dos (entrada e saída) Jornada de trabalho Duração diária de trabalho Módulo semanal Duração semanas de trabalho Limite de duração de trabalho até 8 horas diárias e 44 horas semanais (CF/88, art.…

rescisão do contrato de trabalho é regulada por meio do art. 477 e seguintes da Consolidação das Leis dos Trabalho, que assim trata: “Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. * Caput com redação determinada pela Lei…

n, PIS nº , filho ,vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., por seu advogado "in-fine" assinado, e que para os efeitos do Inciso I do art. 39 do CPC, declara que receberá todas as notificações em seu Escritório Profissional na Rua do Ouvidor, 161, grupo 603, Centro – Rio de Janeiro- RJ - Cep. 20040-030, e por fim com fulcro no artigo 840, §1º, da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de., CNPJ Nº , com sede na,, Loja –…

do FGTS 19 13º SALÁRIO EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 19 GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA EFEITO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO 19 INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE 30 DIAS ANTES DA CORREÇÃO SALARIAL (ART. 9º DAS LEIS Nº 6.708/79 E 7.238/84 19 NORMAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO 20 ORIENTAÇÕES E ENTENDIMENTOS NORMATIVOS – ADOÇÃO PELOS ÓRGÃOS REGIONAIS DO MTE 30 Rescisão do Contrato de Trabalho A…

fulcro no art. 840, § 1º da CLT, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXX, endereço XXXXXX, e XXXXXX, endereço XXXXX, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: PRELIMINARES Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c…

despeito da previsão legal que estipula sejam pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou em até 10 dias da notificação da rescisão, quando da ausência de aviso prévio, indenização ou dispensa de seu cumprimento, a teor do Art. 477 § 6º e 8º da CLT. DA JORNADA E SOBREJORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho convencionada entre os contratantes era das 8h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com 1 hora para descanso e refeição, no entanto o Reclamante…

subscreve, procuração em anexo, com endereço constante no timbre de seu petitório, onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840, caput, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com os arts. 39, I, 282 e 283 do Código de Processo Civil, promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de DELTA LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº (...),…

notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ordinário em face de Heart Attack Grill Ltda., qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – MÉRITO 1. GORJETAS O reclamante recebia, em média, R$ 200,00 mensais de gorjetas dos clientes da Lanchonete reclamada, sem que tal parcela fosse computada no cálculo das demais verbas trabalhistas. Nos termos do art. 457, “caput”, da CLT as gorjetas integram a…

19 13º SALÁRIO EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO_________ 19 GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA EFEITO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO __ 19 INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE 30 DIAS ANTES DA CORREÇÃO SALARIAL (ART. 9º DAS LEIS Nº 6.708/79 E 7.238/84___________________________________________________________ 19 NORMAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO ___________________________________________________________________________ 20…

05.033.820/0001-01, estabelecida à Trav. Padre Eutíquio, nº. 810-A, Comércio, CEP: 66.015-000, Belém/PA, com fundamento no art. 840 da CLT c/c art. 282 do CPC, o que o faz pelas razões de fato e de direito que adiante passo a expor: DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A autora requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 c/c art. 790, § 3º da CLT. DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante fora admitida e contratada pela…