Art 477 Caput Clt

TRABALHO 4. O registro do contrato laboral na Carteira de Trabalho é um direito selado pela legislação ao trabalhador. O empregador tem o dever de anotar o que foi pactuado entre as partes, quando da admissão do empregado, conforme determina o caput do art. 29 da CLT. 5. Na CTPS do reclamante, como pode ser observar, não há nenhuma anotação por parte da reclamada. Esta, portanto, terá a obrigação de fazer as devidas anotações. II – DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 6. A…

às horas trabalhadas, com os respectivos pagamentos dos salários atrasados de todo o período do contrato de trabalho, conforme planilha de cálculos abaixo. 3. A RECLAMANTE, que fora contratada sob o regime de tempo parcial, com base no Art. 58-A da CLT, trabalhava ____dias por semana (de _____ à ____), sendo a jornada de trabalho das _____ horas às _____ horas, sem nenhum intervalo para descanso ou alimentação, pelo que faz jus ao pagamento, à integração e ao reflexo do ADICIONAL…

dificuldades enfrentadas pelo trabalhador em ajuizar reclamação trabalhista no local da prestação dos serviços quando a localidade não coincide com o seu domicílio, vem ampliando as hipóteses de incidência da regra contida no § 3º do artigo 651 da CLT, que permite, em casos tais, que o empregado opte por uma das duas localidades. Neste sentido: “Competência da Justiça do Trabalho em razão do lugar – Trata-se de empregado contratado em dado local para noutro exercer seu ofício. É…

domingos (em regime de escala 1x1) das 09:00 às 17:00 com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Nesse sentido, cumpre trazer a baila o entendimento dos tribunais no que concerne ao tema: RECURSO ORIDINÁRIO – HORAS EXTRAS ART. 62, II DA CLT. A prova testemunhal demonstrou que o autor não praticava atos de gestão nem detinha poderes para admitir, demitir ou advertir. Mas a pá de cal na tese defensiva foi dada pelo assistente técnico da empresa, ao consignar…

artigos 840, parágrafo primeiro da CLT combinado com o artigo 282 do CPC, em face de JUSTINIANO MARTINS, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, portador do RG nº, CPF nº e LUCAS SOUZA, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, portador do RG nº e CPF nº, pelos fundamentos de fato e direito que passa a arguir. 1. DO PEDIDO DE AJG Nos termos do art. 14, §1°, da…

procede a 7° Vara do Trabalho de Cascavel – Estado Paraná, no caso em que tela merece reforma R. sentença. Insurge o Recorrente contra a decisão que julgou procedente o pedido pleiteado, pelo recorrido, quando a: Equiparação salarial, multa do artigo 477 e Honorários sucumbências. Merece reforma a R. Sentença “a quo” se não vejamos: I) Da equiparação salarial O Recorrido, requer a reforma da R. sentença que deferiu diferença salarial com base em equiparação salarial ao reclamante, pois…

65 66 66 Pag. 68 Pag. 71 Pag. 71 Pag. 72 Pag. 73 10. Indenizações Peculiares 10.1. Contrato por Prazo Determinado e Contrato de Safra 10.2. Contrato por Prazo Determinado – Lei nº 9.601, de 1998 10.3. Art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984 10.4. Suspensão do Contrato – CLT, art. 476-A, § 5º Pag. 74 Pag. 74 Pag. 74 Pag. 75 Pag. 76 CAPÍTULO V – Tipos de Contrato de Trabalho e Causas Extintivas 1. Contratos por Prazo Indeterminado Pag. 1.1. Por Iniciativa do…

Peculiares 10.1. ontrato por Prazo Determinado C e Contrato de Safra 10.2. ontrato por Prazo C Determinado – Lei nº 9.601, de 1998 10.3. rt. 9º da Lei nº 7.238, de 29 A de outubro de 1984 10.4. uspensão do Contrato – CLT, S art. 476-A, § 5º Pag. 74 Pag. 74 Pag. 74 Pag. 75 Pag. 76 CAPÍTULO V – Tipos de Contrato de Trabalho e Causas Extintivas 1. Contratos por Prazo Indeterminado Pag. 1.1. Por Iniciativa do Empregador, sem Justa…

direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxx, com endereço na avenida xxxxxxxx nesta cidade de Montes Claros-MGxxxxxxx, pelos fatos que adiante vão: II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme…

OAB XVI EXAME DA ORDEM Direito do Trabalho Aryanna Manfredini APOSTILA DE RECLAMAÇÃO TRABLHISTA desde que não seja fixado expressamente outro limite. C) DURAÇÃO DO TRABALHO ► HORAS EXTRAS Art. 59, CLT. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a