Art 477 Caput Clt

causa (art. 477; 478 e 481 da CLT) com menos de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT) SIM (art. 146, parágrafo único da CLT e art 7º, XVII da CF) NÃO SIM (Lei nº 4.090/62; Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF) SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF) SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90) NÃO NÃO com mais de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT, art. 17, I, alínea a da IN nº 2/92) SIM SIM (art. 146 e 137 c/c 130 da CLT , art 7º, XVII da CF e…

admissão do empregado, conforme determina o caput do art. 29 da CLT. A CTPS do reclamante não possui nenhuma anotação por parte do reclamado no período anterior informado acima. Este, após o reconhecimento do vínculo empregatício, portanto, restará na obrigação de fazer as devidas anotações. DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA Toda jornada extraordinária cumprida pelo obreiro no contrato será devida com sobreremuneração específica – o adicional de horas extras (Art. 7º, XVI, CF/88)…

00min às 18hs: 00min. II-DOS FATOS E FUNDAMENTOS I- DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante foi contratado em 07/10/2010, dispensado em 20/04/2013, com aviso prévio trabalhado até o dia 25/05/2013. Contudo, nos termos do Parágrafo Único, do Art. 1º, da Lei 12.506/2011, a cada ano trabalhado, faz jus o obreiro ao acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, observado os limites ali estabelecidos. A reclamada computou apenas 05 (cinco) dias a mais a…

falta de assinatura prejudica a reclamante, inclusive pelo não recolhimento do INSS durante nesse período. Deve ser deferido o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício quando presentes os pressupostos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A sentença que reconhece o vínculo de emprego não o constitui, simplesmente o declara. Declarando-o deve reconduzir as partes ao "status quo" ante. Não se pode admitir que, quem contratou empregado e…

em todos os dias da semana, gozando do período de descanso (folga) semanal em dias alternados, respeitado o estabelecido nos termos do art 67 e Parágrafo Único da CLT. b) intervalo intra jornada Afirma também o autor, que durante todo o pacto laboral, jamais gozou do intervalo mínimo de 01 hora para descanso ou alimentação, nos termos do art. 71, caput da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas laboradas em desrespeito ao intervalo mínimo de 1 hora para descanso e alimentação,…

Bairro Amapá, na cidade de Adamantina – SP, CEP: 17800-000, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com base no artigo 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, proposta por Ana Mara Oliveira, casada, brasileira, portadora do RG nº 15.535.924-X, do CPF N°222.666.999.75, Carteira de Trabalho e Previdência Social n° 456123 série 00119-SP, residente e domiciliada na Rua Santa…

claro se configura a impossibilidade de o reclamante arcar com as despesas judiciárias sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, bem como, artigo 790, § 3º, da CLT. 2- DA RESCISÃO DO CONTRATO Conforme exposição fática, o Reclamante foi dispensado na data de 15/12/2014, quando terminou de cumprir o período do aviso prévio. Ainda não recebeu as verbas rescisórias.…

contratual é devida aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública lavrada nos termos do art. 982 do CPC, desde que dela constem os dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito. Art. 982 Código de Processo Civil: "Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a…

II – DO CONTRATO DE TRABALHO 1 – ANOTAÇÃO DA CARTEIRA Meritíssimo a Consolidação das Leis Trabalho – CLT, em seu Art. 29 é taxativa quanto afirma que compete ao empregador ou seu preposto, devidamente autorizado, fazer anotação da Carteira de Trabalho. VÍNCULO DE EMPREGO: PERÍODO CONTRATUAL NÃO ANOTADO. Comprovada a prestação de serviço sem anotação na carteira de trabalho, deve ser sanada essa irregularidade, bem como deferidas as verbas contratuais

contratado em São Paulo para trabalhar em Bauru, na função de vendedor da filial daquela cidade. Qual e o foro competente para a propositura da reclamação? Por quê? R: O foro competente para a propositura da ação é em Bauru amparado pelo Art. 651 caput e §1º da CLT. Art. 651. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro. § 1º…