Art 477 Caput Clt

afastamento deu-se em 20/11/2011. O Reclamante tinha uma jornada de trabalho, das 08:00/12:00 e das 14:00/18:00 de segunda a sexta-feira, e sábados das 08:00/12:00hs. O mesmo era renumerado, recebendo apenas R$800,00(oitocentos reais) por mês. O art. 3º da CLT define o empregado como: "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". O Reclamante entende que na verdade trabalhava como “empregado”,…

Aviso Prévio 10.1 - Modelo De Aviso Trabalhado 10.2 - Modelo De Aviso Indenizado 1. INTRODUÇÃO No contrato de trabalho, qualquer das partes (empregador ou empregado) pode rescindir o contrato dando aviso prévio, conforme estabelece o artigo 487 da CLT. A rescisão é o momento de rompimento contratual, ou seja, o término da relação de trabalho, que pode ser por iniciativa do empregador ou do empregado, na qual uma das partes resolve não dar mais continuidade à relação de emprego. Em…

com domicílio profissional à Rua São Pedro nº 432, bairro Cabo Branco, João Pessoa, Paraíba, CEP 58043-100, onde deverá receber suas devidas intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de REALCE CALÇADOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 07.089.776.567/0001-76,situada na rua Vasco da…

sumula Kit Periculosidade: CLT 193 caput, I, II e §4, Súmula 364 nao , Sumula 447 sim CF 7, XXIII Referir 193 CLT ART. 193 §1 assegura adicional de 30% sobre o salario referir sumula 191 , Sumula 132, I, TST o adicional integra ART 195, §2 CLT E Sumula 453 (antiga oj 406) Kit Juros - art. 39, §1, Lei 8177/91, art. 15 da Lei 10192/01 + art. 883 CLT grifar: da data em que for ajuizada a reclamação Súmula 439 marcar as leis no art e na súmula Kit Adicional noturno 73 CLT "caput"…

jornada especial dos telefonistas, prevista no artigo 227, caput da CLT, pois o operador realizava função comercial em tempo integral ao telefone. Deste modo, impende a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da sexta diária, sob o fundamento de que o desempenho da função de recuperador de crédito sênior não se diferencia da função de mesa de telefonia para os efeitos da jornada do art. 227 da CLT. Isto se deve ao fato de que, embora…

fundamento no art.840, § 1º, da CLT, combinado com o art. 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, e arts. 852-A e seguintes da CLT, pelos fato e fundamentos de direito a seguir. I – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento liminar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139 e 2.160, decidiu que a passagem pela CCP é facultativa. Com efeito, o art. 625-D,…

auxílio-doença previdenciário (código B-31); deferiu a multa do Art. 477, § 8º, e art. 467 da CLT, porque o pagamento das verbas devidas pela extinção do contrato, em tese, foi feito na sede da empresa, não tendo sido homologado no sindicato de classe ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego; deferiu dano moral, determinando que juros e correção monetária fossem computados desde a data do ajuizamento da ação, e deferiu, com base no Art. 1.216 do Código Civil, indenização pelo…

(PROCURAÇÃO EM ANEXO), com fulcro no art. 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move LUCIANA FERREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. PRELIMINAR 1. CARÊNCIA DE AÇÃO A reclamante na petição inicial postulou Assinatura e baixa da CTPS, Férias proporcionais + 1/3, 13º Salário proporcional 2009, depósito do FGTS, Multa do art. 467 e 477 parágrafo 8º da CLT, Complementação…

Reclamante Requer O Pagamento Das Seguintes Verbas Rescisórias Que Estão Devidamente Discriminadas A Seguir:, Aviso Prévio, 13º-12/12. ,um periodo de férias ,12 /12, + 1/3, Multa Rescisória Art. 477, &8º. CLT, e FGTS,40%, Ainda Requer A Incidência Sobre As Verbas Rescisórias Do Preceituado No Art. 467, Caput Da CLT, INCLUINDO O PERÍODO DO AVISO DEvido E Não Concedido Requerendo as verbas Seguir Discriminadas, Devidas E Requeridas:requerendo também a assinatura e baixa da CTPS do…

COMPETÊNCIA: Art. 651 - §1º - EXCEÇÃO: viajante comercial SUMARISSIMO – até 40 sm (não faz citação por edital). ORDINARIO – superior a 40 sm EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE CAMBORIÚ – SC. ALDAIR DA SILVA, brasileiro, CTPS Nº...., CPF ....., residente e domiciliado na Rua....., município..., por seu advogado adiante firmado (procuração em anexo), com escritório na Rua...., onde recebe notificações, vem a presença de Vossa Excelência,