Art 477 Caput Clt

mesmo em questões de ordem pública, não está hierarquicamente submetida à Constituição; b) na interpretação e aplicação das regras da CLT, apenas excepcionalmente algum interesse de classe ou particular poderá prevalecer sobre o interesse público; c) no conflito entre normas de convenção coletiva e normas de acordo coletivo, segundo estabelece, expressamente, a CLT, prevalecem as normas do acordo coletivo em detrimento das normas da convenção coletiva, eis que o acordo coletivo traz…

\h 79Quadro 14 Indenização correspondente a dois vales-transportes por dia de trabalho, observados os dias trabalhados pelo reclamante e autorizada a dedução de 6% sobre o salario básico PAGEREF _Toc342636966 \h 80Quadro 15 Multa do Artigo 477,Parágrafo 8° da CLT PAGEREF _Toc342636967 \h 82Quadro 16 Atualização das diferenças devidas ao reclamante ate 31/10/2010 PAGEREF _Toc342636968 \h 83Quadro 17 Atualização das diferenças devidas ao reclamante ate 31/10/2010 PAGEREF _Toc342636969 \h…

Corretor de Imóveis PN317. Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada dentro do prazo prescricional, pelo rito comum, almejando o reconhecimento de vínculo empregatício entre imobiliária e corretor de imóveis. Do quadro fático narrado na inicial (CLT art. 840, § 1º), destaca-se que a Reclamante foi admitida pela Reclamada, onde, na ocasião inicial, unicamente com o propósito de para mascarar o vínculo de emprego, essa impôs àquele a celebração de Contrato de Prestação de Serviços…

relevante. Além disso, a Constituição fixou regra do direito dos trabalhadores a “relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos” (art. 7°, I, CF/88). Diante disso, nota-se que a CF/88 indica o reforço da noção de contingenciamento crescente a pratica de ruptura desmotivada do contrato empregatício. 1.1.2 Principio das Presunções Favoráveis ao Trabalhador…

outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao…

CNPJ 11.169.595/0001-20, situada na Rua José Lagos Inácio, nº 01, Bairro Pedreiras, CEP 88820-000, Içara, onde deverá ser citado, o fazendo nos seguintes termos de fato e direito, informado, para todos os efeitos do artigo 625-D, paragrafo 3º, da CLT, que inexiste Comissão de Conciliação Prévia, quer âmbito da categoria profissional, quer no âmbito das empresas: Rua São José,392 – 3º andar – Sala 32 – Ed. Mario da Cunha Carneiro Bairro: Centro – CEP: 88801-520 – Criciúma/SC…

alternativa a não ser a propositura da presente demanda judicial. Cumpre expor que, assim vem entendendo o Tribunal Regional do Trabalho: “Comissões de conciliação prévia” A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E O DIREITO DE AÇÃO DO TRABALHADOR. O art. 625-D da CLT não prevê a obrigação do trabalhador de submeter-se à Comissão de Conciliação Prévia, nem proíbe, expressamente, o imediato ajuizamento da ação perante a Justiça do Trabalho. A evasão à Comissão de Conciliação Prévia não…

remuneração. Ainda, possuía procurações para assinar documentos administrativos, fiscais e financeiros, em nome dos Diretores da segunda reclamada. Exsurge necessário destaque ao § 2.º do artigo 2.º da Consolidação das Leis Trabalhistas, in verbis: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º - Sempre que uma ou mais empresas,…

relevante. Além disso, a Constituição fixou regra do direito dos trabalhadores a “relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos” (art. 7°, I, CF/88). Diante disso, nota-se que a CF/88 indica o reforço da noção de contingenciamento crescente a pratica de ruptura desmotivada do contrato empregatício. 1.1.2 Principio das Presunções Favoráveis ao Trabalhador…

ser adotado pelo juiz. Resposta: A medida processual cabível para que a empresa possa se insurgir contra o local em que foi ajuizada a reclamação trabalhista é a apresentação da exceção de incompetência, prevista no art. 799, caput da CLT, eis que conforme artigo 651, caput da CLT a competência é fixada pelo local da prestação de serviços, mesmo que o empregado tenha sido contratado em outro lugar ou no estrangeiro. 1. Assinale a opção correta relativamente à resposta do…