Art 477 Caput Clt

autos da Reclamação trabalhista que lhe move JURANDIR MACEDO, vem tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve inconformado com a respeitável sentença proferida, interpor, com fulcro no artigo 895, alínea “b” da CLT, o presente, RECURSO ORDINÁRIO pelo que requer o recebimento do presente recurso e posteriormente sua remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelo que junta a presente o comprovante de pagamento das custas processuais para…

Inicialmente, declara a Reclamante que está desempregada e que não se encontra em condições de arcar com o ônus da presente demanda sem que reste comprometido o sustento próprio e de sua família, razão pela qual, com amparo no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 2º da Lei Federal 1.060/50 e no art. 14 da lei Federal 5.584/70, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de…

Dissolução do contrato Modalidades de dissolução do contrato por prazo determinado. Não existe uma lei ou um artigo na CLT que traga as hipóteses de dissolução. Então quando falamos em dissolução de contrato, temos que pensar as possíveis formas de dissolução. Segundo o projeto de código do trabalho que tivemos vamos enumerar as modalidades. A lei do FGTS trata de várias modalidades de dissolução quando se refere ao saque do mesmo. Mútuo consentimento – é uma hipótese em tese, quando há

princípio é vinculado a lealdade processual; Princípio da conversão, princípio da transcendência ou do prejuizo, não haverá nulidade se não existir prejuízo a parte; Principio da convalidação. Se a parte não declarar a nulidade, esse passa a ser válido. A CLT diz que só há nulidade se a parte se manifesta sobre isso.’ A parte deve fazer isso na primeira oportunidade, porque, senão, o direito preclui e ela não poderá mais reclamar a nulidade. Do mesmo modo o Juiz, que se julgar…

Nº DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS FGTS INSS IRRF 1 Abono do Programa de Integração Social PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público PASEP; não não não 2 Abono ou gratificação de férias, desde que excedente a 20 (vinte) dias do salário (art. 144 da CLT), concedido em virtude de cláusula contratual, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo; sim sim sim 3 Abonos Eventuais - as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados…

teria sido celebrado o contato de trabalho. 02 - A sustentação excipiente invoca a aplicação do artigo 651, “caput” da CLT, que dita a competência jurisdicional e territorial restrita a localidade onde o empregado prestar os serviços. 03 - Em que pese as determinações legais sobre a competência territorial, mormente as contidas nos artigos 651 e seguintes da CLT, há que se ver que a especialidade obreira profissional no contrato de trabalho do treinador de…

artigos 487 e 488 da Consolidação de Leis Trabalhistas e artigo 7º, XXI da Constituição Federal, a seguir transcrito: “Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;(Revogado pelo art. 7º, XXI da CF) II-trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses…

trabalhistas de modo fraudulento. Fica demonstrado, portanto, que a reclamante exerceu o seu trabalho para a 2ª reclamante, fazendo com isso jus ao reconhecimento do vínculo trabalhista com a 2ª reclamada, levando em consideração os moldes do Art. 9º da CLT, onde versa sobre a primazia da realidade sobre a forma. Portanto, faz jus a reclamada ao reconhecimento do vínculo com a 2ª reclamada e o consequente recebimento dos benefícios coletivos próprios de seus empregados, BEM COMO OS…

exerceu trabalho subordinado de forma contínua e habitual. Na realidade a Reclamante foi contratada pela Primeira Reclamante para prestar um serviço de consultoria hoteleira com base no contrato que esta firmou com a Segunda Reclamada, nos termos dos arts. 593 e seguintes do Código civilista. Explica-se: a Primeira Reclamada firmou um contrato de prestação de serviços com a Segunda Reclamada para prestação de serviços de gerenciamento operacional a ser executado nas dependências da…

exerceu trabalho subordinado de forma contínua e habitual. Na realidade a Reclamante foi contratada pela Primeira Reclamante para prestar um serviço de consultoria hoteleira com base no contrato que esta firmou com a Segunda Reclamada, nos termos dos arts. 593 e seguintes do Código civilista. Explica-se: a Primeira Reclamada firmou um contrato de prestação de serviços com a Segunda Reclamada para prestação de serviços de gerenciamento operacional a ser executado nas dependências da…