Art 477 Caput Clt

REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 4.330-I DE 2004 Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei regula os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. § 1º O disposto nesta Lei aplica—se às empresas privadas. § 2º As disposições desta Lei não se aplicam aos contratos de terceirização no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do

que constatados todos os pressupostos para a caracterização do contrato de trabalho entre os demandantes, não havendo, todavia, sobretudo o pagamento das verbas trabalhistas pertinentes. III-) DO DIREITO 01-)DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Extrai-se do art.3º da Consolidação das Leis do Trabalho que “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salario”. Como consabido, deste conceito…

trabalhistas, neste sentido a OJ 97 e as súmulas 172, 63 e 379. O valor das horas Extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do artigo 59 da Clt. FÉRIAS Conforme exposto o reclamante nunca gozou suas férias e nem recebeu o 1/3 constitucional, com os reflexos das horas extras e adicional noturno. Décimo Terceiro Salário Da mesma forma que ocorreu…

advogado que esta subscreve, instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório na Rua, nº, Bairro, cidade, CEP, onde recebe, intimações, notificações e avisos, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC bem como 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face da empreza XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxx, localizada na Rua, nº, Bairro, cidade, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA…

V. Valor da causa PETIÇÃO INICIAL: Os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista estão presentes nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC. Reclamação Trabalhista escrita: art. 840, caput e §1°, da CLT Reclamação verbal: art. 840, caput e § 2°, da CLT O quadro a seguir tem a finalidade de materializar a idéia de uma RT no processo do trabalho. Esclarece-se que é apenas um modelo para auxiliá-lo na memorização, assim como na produção

família no âmbito residencial destas” (art. 1º). * Vínculo - falar do contrato artigo 9º da clt Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. * Falar das férias, 13º, anotação ctps.. * Não tem hora extra, hora extra é a partir de 44 horas semanais. * também serão aplicadas à empregada doméstica as disposições dos artigos 129 a 153 da CLT, uma vez que a Convenção…

com fulcro no art. 59 da Lei 8.213/91 c/c art. 71 do Decreto nº 3.048/99. Ocorre que o referido benefício foi concedido em espécie acidentária, pois fora reconhecido o nexo entre o agravo e a profissiografia, consoante art. 337, §3º do Decreto nº 3.048/99. Desta forma, com supedâneo no art. 118 da Lei 8.213/91, o trabalhador que auferir o auxílio-doença acidentário terá a estabilidade provisória de seu trabalho pelo período mínimo de __ meses, após a cessão do benefício: Art.…

Empresariais LTDA e Metalúrgica Cristina Ltda Processo nº: 644.44.2001.5.03.0015 O recorrente já qualificado nos autos do Processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com fulcro nos artigos 893, II e 895, I, da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, estando presentes os requisitos legais, tais como legitimidade, capacidade da parte, interesse de agir e tempestividade. Deste modo, requer o recebimento do presente recurso e posterior remessa das…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados e procuradores infra-assinados (mandato incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO, Artigo 852-A da CLT Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos relevantes motivos de fato e direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DO LOCAL…

exceções: 1. inépcia da inicial - art. 301, III, do CPC; 2. litispendência - art. 301, § 3º, do CPC; 3. coisa julgada - art. 301, § 3º, do CPC; 4. continência - art. 104, do CPC; 5. carência da ação - 267, VI, do CPC; 6. EXCEÇÕES - art. 799, da CLT (incompetência e suspeição). Deve ser apresentada no mesmo momento da contestação em peça apartada. Postado por Dr. Ricardo Vandre Bizari às 19:24 quinta-feira, 29 de abril de 2010 Padrão de resposta - Reconvenção art. 315 do CPC, com…