Art 477 Caput Clt

repousos semanais, etc. Em razão do supra relatado, e por tudo o mais que nesta inicial é reportado, acrescido do arcabouço probatório decorrente da fase de instrução processual, ao final, deve ser decretado, considerando os termos do artigo 9° da CLT, o vínculo empregatício diretamente com a segunda e terceira Reclamadas, com sua consequente condenação ao pagamento de todas as verbas aqui pleiteadas e respectivos reflexos. 1.1. DA NULIDADE DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO E…

PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirma para os fins do art. 4º da lei 1060/50, com redação dada pela lei 7510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com a custa do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, vindo a requer o deferimento da gratuidade de justiça. PRIORIDADE NA DESIGNAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIA Requer, com fulcro no disposto no parágrafo único do artigo 652 da CLT, seja concedida a prioridade na designação da pauta de…

está fundamentalmente restrita às entidades sindicais (Art. 8º, inc. VI, da CR/88) 7. LIBERDADE SINDICAL: O tema “Liberdade Sindical” envolve o estudo conjunto do Sistema Sindical e “Princípio da Liberdade Associativa e Sindical”. A liberdade de associação sindical é direito fundamental assegurado na CRFB/88, que decorre da liberdade de associação (art. 5º, incisos XVII a XXI), estando assegurada no art. 8º, caput, e inciso V, da Carta Magna: Art. 8º É livre a associação profissional…

CPF sob o nº. 042.956.571-23, residente e domiciliada na Rua Nicolau Climirk, nº 60, Bairro Jardim Progresso, Primavera do Leste/MT, CEP 78.850-000, neste ato por suas advogadas que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, CLT e no art. 282, CPC, a presente... RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de HOTEL DAMO, CNPJ desconhecido por falta de anotação da CTPS, com endereço sito à Rua Castelo Branco, em frente a Rodoviária, Bairro…

80.000-000, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador ao final assinado (ut instrumento de mandato em anexo), com escritório, profissional no endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 840 da CLT, para propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de O LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. , estabelecida na Rua , Bairro , Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80.040-200, e …

CEP 83.413-646, Colombo, Paraná. Vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, por seu advogado, com procuração em anexo e escritório profissional na Rua Conselheiro Laurindo, nº 490, Sala 62, CEP 80 060-100, Curitiba, Paraná, com fulcro no Art. 840, CLT, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de, FABIANE REGINA PRADO - ME, com nome de fantasia TOCA DA PIPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.750.095/0001-40, com sede na Av.…

CTPS..., endereço..., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, com procuração anexa, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de ZETA, CNPJ..., endereço..., com fundamento nos artigos 839 e segs. da CLT, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Da Causa de Pedir O reclamante trabalhou para o reclamado no período de agosto de 2003 a janeiro de 2011, exercendo, inicialmente, a função de auxiliar administrativo, no cargo de…

local onde deverá receber as devidas intimações, sob pena de nulidade, vem, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face de, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE 1. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o Reclamante declara não estar em condições de pagar as custas do presente processo sem que isso acarrete…

tudo conforme se faz prova com a documentação anexa e testemunhal, que será apresentada no momento oportuno. 3. Assim, o consignado em 19 de abril de 2014, fora demitido por justa causa, por ter incidido em falta grave capitulada no art. 482, alíneas “e” da CLT, por praticar ATO DE DESÍDIA, por faltar diversas vezes sem justificar e por úkltimo chegando com mais de 03 (três) horas de atraso, tudo conforme restará devidamente provado A JURISPRUDÊNCIA: “Justa causa. Desídia.…

residente e domiciliado nesta Capital, na Avenida Zaza Vuvu, Quadra 00, Lote 00, Casa 00. Jd. BMP, CEP 74.00-000, por sua advogada que esta subscreve (m.j.), com endereço impresso, onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, vem perante Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de TRLO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0011-00, situado na Avenida WIC, nº 000, Setor…