Art 477 Caput Clt

disposição do empregador. Art. 457/CLT Remuneração é gênero, no qual salário é espécie. Salário (direito do empregado)--Remuneração (salário + gorjetas) Salário quem recebe é o empregado. Denominações próprias. 1.0 - salário mínimo: art. 7º, IV/CF 2.0- salário profissional: é aquele fixado em lei , em favor de determinadas categorias profissionais. 3.0 - salário normativo ou piso normativo: é aquele fixado por decisão judicial ou em convenção coletiva. --- Salário base/básico: art. 457…

482 da CLT, o empregador pode dispensá-lo por justa causa, e recebe saldo de salários, férias vencidas se tiver. Não tem aviso prévio, 13º proporcional, não tem férias proporcionais. Mas o Empregador também pode incorrer em falta grave. DECRETO-LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional Nº 5, de 13 de dezembro de 1968,…

tanto invocando a Lei 1060/50, o caput do art. 4° da lei 7.510/86 e art. 5°, LXXIV da Carta Magna, bem como o Art. 14, § 1° da lei 5.584/70 e art. 790, § 3º da CLT, sob as penas da lei. 3 – DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Esclarece a Reclamante que, em decorrência de não ter sido instituída Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da Reclamada ou do sindicato correspondente, fica impossibilitada de obedecer à determinação do art. 625-D da CLT, instituído pela Lei…

XXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de Curitiba/PR , CEP 80620-100. 1. da comissão de conciliação prévia Não obstante a exigência do art. 625-D, da CLT, o Reclamante não se submeteu a qualquer Comissão de Conciliação Prévia por entender inconstitucional a exigência da retro citada regra. O retardamento da apreciação desta demanda pelo Judiciário, com eventual comparecimento a CCP, representa afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. da gratuidade da justiça O reclamante não…

PETIÇÃO INICIAL 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 E 283 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência).…

TRABALHISTA | CLT Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos Arts. 799 a…

seguinte lei: Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput…

seguinte lei: Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput…

fim de desenvolver sua atividade, a Reclamada efetiva contratos de subempreitada com empreiteiros, que recebem as informações acerca do serviço a ser prestado e recrutam os trabalhadores julgados necessários, tudo conforme os ditames do artigo 455 da CLT. No tocante ao caso em tela, a Reclamada contratou o subempreiteiro Visando a efetivação de obra certa, recrutou o subempreiteiro o número de trabalhadores julgados necessários, arcando, nesse momento, com o cumprimento de todas as…

50% do art. 467, caput, da CLT e multa do art. 477, §8º, da CLT, considerando-se para a apuração do quantum das verbas deferidas, a duração do contrato de 10.10.2011 a 30.09.2012 (sem integração do aviso prévio) e o salário mensal de R$ 740,00, motivo pelo qual o Recorrente requer a reforma da sentença recorrida, visto que esta deixou de justapor corretamente ao caso o direito aplicável à espécie, como demonstrar-se-á abaixo: I – DAS INTIMAÇÕES: Para fins dos…