Art 477 Caput Clt

Glaydson Leite Carneiro, advogado inscrito na OAB/PB sob o n° 16.314, com endereço profissional na Rua Manoel Firmino, nº 29, CEP: 58840-000 Centro da Cidade de Pombal, Estado da Paraíba, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CRISTIANE DE SOUZA RAMOS, inscrita no CNPJ (MF) sob n°. 04.427.309/0001-13 , com sede na Rua Agamenon Magalhães, n°17, Bairro Centro,CEP: 58.400.137, Campina…

intervalo intrajornada, com os reflexos legais, verbas essas que não lhe são de direito, conforme restará demonstrado. 2. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Primeiramente, vale destacar a redação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os…

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 1.Introdução Conforme o disposto no art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, em que as partes, empregado e empregador, estabelecerão critérios, nos moldes da legislação trabalhista vigente, tais como a função, a duração da jornada de trabalho, os dias da semana em que o emprego prestará serviços, o valor da remuneração bem como sua forma de…

Excelência, por seus procuradores que a esta subscrevem, mandato de instrumento anexo, com escritório profissional à Av. Liberdade, 000 - conjunto 801 e 802, Centro, Joaçaba SC, onde recebem intimações e notificações, com fundamento no artigo 847 da CLT e 297 CPC para apresentar; CONTESTAÇÃO TRABALHISTA A Ação Trabalhista, processo judicial eletrônico n. 00000-00.0000.0.00.00, contra si proposta por JOÃO CARLOS, já devidamente qualificado, pelas razões de fato e de direito que agora…

Contrato de trabalho • Art. 442 da CLT define que "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". • A definição contida na CLT encontra-se incompleta e falha, principalmente porque o contrato cria uma relação jurídica entre o empregador e o empregado. • DÉLIO MARANHÃO define como: "o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não…

Consolidação das Leis do Trabalho(CLT) e uma delas, a do art. 769, manda que se aplique, nas omissões, as normas processuais civis, em caráter subsidiário, desde que compatíveis e não colidentes com os princípio trabalhistas. Diante de tais argumentos, sabe-se que, para a concessão da tutela antecipada, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das hipóteses contidas nos incisos l e ll, do art. 273, do CPC, que…

as 1800 horas. De acordo com o que dispe o art. 3 da HYPERLINK http//www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm CLT, empregado toda pessoa fsica que prestar servios de natureza no eventual a empregador, sob a dependncia deste e mediante salrio. Complementa ainda, no pargrafo nico do mesmo artigo que, no haver distines relativas espcie de emprego e condio de trabalhador, nem entre o trabalhador intelectual, tcnico e manual. Por fim, no caput do art. 2 da mesma Consolidao…

notável a passagem no art. 511 da CLT, no qual esclarece o que é Sindicato: ”É lícita a associação para fins de estudo, defesa, e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos (...) que exerçam a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas”. Quanto a sua natureza jurídica, atualmente, o sindicato é uma pessoa jurídica de Direito Privado, haja vista a impossibilidade de intervenção ou interferência do Estado, com fulcro no art.…

.......................................................................... 5 I. Do Término do Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado............................................................................................. 5 • Art 482, CLT....................................................................................................................................................................... 5 • Requisitos .......................................................

Federal, artigo 7º, I, II, III e XXI, a relação de emprego é garantida por lei e são respaldados direitos com o seguro desemprego, o FGTS, o aviso prévio proporcional, dentre outros. De acordo com a CLT, segundo o artigo 137, caput: Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. § 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação…