Petição - reintegração da gestante ou indenização substitutiva

3072 palavras 13 páginas
Fulana de tal, brasileira, solteira, secretria, portadora da C.T.P.S. n. ................e da Cdula de Identidade R.G. sob n. ....................... e, CPF n. ........................, residente e domiciliada na Rua .............................................., atravs de seus advogados e bastante procuradores infra-assinados, com o devido instrumento de procurao em anexo, vem perante Vossa Excelncia a fim de propor, RECLAMAO TRABALHISTA, em face de Sicrano de tal, brasileiro, estado civil ignorados, comerciante, inscrito no CPF n. ........................, residente e domiciliado na Rua .............................. ...................... - CEP , proprietrio da garagem de automveis ................................................, pelos fatos e motivos que passa a expor I DA ADMISSO, FUNO E DEMISSO. A Reclamante foi admitida pelo Reclamado em .......... , para exercer a funo de secretria, percebendo como ltimo salrio a importncia de R 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) mensais, contudo, o piso da respectiva categoria de R 505,00 (quinhentos e cinco reais). Cumpre salientar que sua demisso ocorreu por iniciativa do Reclamado em , alguns dias aps o mesmo ter sido comunicado de que a Reclamante estava grvida, conforme ser demonstrado no decorrer desta pea. II CONFIGURAO DO VNCULO EMPREGATCIO, JORNADA DE TRABALHO A Reclamante foi contratada para desempenhar a funo de secretria, em uma garagem utilizada para venda de veculos, trabalhando de segunda-feira a sexta-feira, sendo que sua carga horria era cumprida da seguinte forma perodo matutino das 0730 s 1130 horas, e, no perodo vespertino das 1300 as 1800 horas. De acordo com o que dispe o art. 3 da HYPERLINK http//www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm CLT, empregado toda pessoa fsica que prestar servios de natureza no eventual a empregador, sob a dependncia deste e mediante salrio. Complementa ainda, no pargrafo nico do mesmo artigo que, no haver distines relativas espcie de emprego e

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