Petição - reintegração da gestante ou indenização substitutiva
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Fulana de tal, brasileira, solteira, secretria, portadora da C.T.P.S. n. ................e da Cdula de Identidade R.G. sob n. ....................... e, CPF n. ........................, residente e domiciliada na Rua .............................................., atravs de seus advogados e bastante procuradores infra-assinados, com o devido instrumento de procurao em anexo, vem perante Vossa Excelncia a fim de propor, RECLAMAO TRABALHISTA, em face de Sicrano de tal, brasileiro, estado civil ignorados, comerciante, inscrito no CPF n. ........................, residente e domiciliado na Rua .............................. ...................... - CEP , proprietrio da garagem de automveis ................................................, pelos fatos e motivos que passa a expor I DA ADMISSO, FUNO E DEMISSO. A Reclamante foi admitida pelo Reclamado em .......... , para exercer a funo de secretria, percebendo como ltimo salrio a importncia de R 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) mensais, contudo, o piso da respectiva categoria de R 505,00 (quinhentos e cinco reais). Cumpre salientar que sua demisso ocorreu por iniciativa do Reclamado em , alguns dias aps o mesmo ter sido comunicado de que a Reclamante estava grvida, conforme ser demonstrado no decorrer desta pea. II CONFIGURAO DO VNCULO EMPREGATCIO, JORNADA DE TRABALHO A Reclamante foi contratada para desempenhar a funo de secretria, em uma garagem utilizada para venda de veculos, trabalhando de segunda-feira a sexta-feira, sendo que sua carga horria era cumprida da seguinte forma perodo matutino das 0730 s 1130 horas, e, no perodo vespertino das 1300 as 1800 horas. De acordo com o que dispe o art. 3 da HYPERLINK http//www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm CLT, empregado toda pessoa fsica que prestar servios de natureza no eventual a empregador, sob a dependncia deste e mediante salrio. Complementa ainda, no pargrafo nico do mesmo artigo que, no haver distines relativas espcie de emprego e