Art 477 Caput Clt

PRELIMINARES Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, estando há meses sem receber qualquer remuneração, fazendo tal declaração ciente dos termos da lei. É legitima a interposição da presente demanda, por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9.958/00, em virtude do fato de até a presente data não ter sido…

este ser acompanhado de informaes minuciosas. No ano de 1943 (perodo da edio da CLT) este recurso era de competncia do Conselho Regional do Trabalho. De acordo com Srgio Pinto Martins,2014 A redao anterior do art.897 da CLT era determinada pelo Decreto lei n 8.737/46, tendo previso o recurso em comentrio, na letra b . A redao atual disciplinada pela lei n 8.432/92, que repete o caput da redao anterior do art.897 da CLT. Este recurso tem o nome de Agravado de Instrumento em virtude…

_______, Bairro _____________, Belo Horizonte/MG, CEP ______________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE: Requer a concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, nos termos do art. 5º, Inciso LXXIV da CF, e nos termos do art. 4º da lei nº.1.060/50 e 7.510/86, por ser este pobre no sentido da lei, não podendo dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família, bem como por estar assistida por sindicato…

Professora: Margareth Barreto de Pinho Tavares UNIDADE IV – Tópicos Especiais Data: 4/11/2011 >> AULA 10. – Direito do Trabalho: Relação de Emprego. Características do Contrato de Trabalho. 1.1. SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO 1.1.1. EMPREGADO Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O artigo apresenta, portanto, 4 requisitos para caracterizar o trabalhador…

procurador judicial, (mandato junto), infra-assinado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, sob nº , com endereço profissional na Rua, vem, mui respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência com fulcro no Art. 231, II, CPC e art. 837 e segts. Da CLT, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de xxxxxxxx, empresa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ nº xxxxxxx, com endereço comercial na AV xxxxxxx, pelos fatos e fundamentos expostos:…

função. 4.4.2. - Inexistindo paradigma, ou tendo a empresa sido constituída ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido no "caput", conforme tabela abaixo ( VIDE TABELA -2 ABAIXO TAMBÉM): mês/ano de admissão Salário até R$ 5.000,00 (%) Agosto/2011 6,50 Salário acima de R$ 5.000,01 (% + R$) 5,00 + 75,00 Setembro/2011 5,96 4,58 + 68,75…

166-72, residente e domiciliada na Quadra 03, lote 11, Vila São Luis II, Santo Antônio do Descoberto-GO, CEP: 72.900-000 e telefone 9201-1378 vem, por intermédio de seus advogados do núcleo de prática jurídica do UDF, com fulcro nos arts. 839, 840 e 852-A, ambos da CLT e art. 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo em face de ZLTV AMBIENTAL LTDA, CNPJ nº 04.275.196/0001-88, de endereço incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

que faz jus e requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. I.2 – DA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 625-D DA CLT Declara o obreiro na forma prevista no parágrafo 3º do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, que é impossível à observância do procedimento previsto no caput do citado dispositivo legal, pelos seguintes motivos: a) Desconhece a existência da Comissão de Conciliação Prévia na localidade onde a obreira…

trabalho, da disponibilidade do trabalhador A CLT não define salário, ao contrário das leis de outros países. Indica apenas os seus componentes e fixa regras de seu pagamento e de sua proteção. Logo, conceituamos: Remuneração é a soma do salário-base com outras figuras de natureza salarial como: horas-extras, adicionais noturnos e de insalubridade, etc. Para a lei, o termo remuneração compreende o salário mais as gorjetas (art. 495, caput). Salário é o pagamento que faz jus o…

pelo Juízo de primeiro grau que reconheceu o vínculo empregatício supostamente mantido entre as partes, considerando o salário mensal de R$ XXXXX, e condenou ainda a recorrente ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, além da multa do art. 477 da CLT. I. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Conforme se pode verificar dos autos, as parte tiveram ciência da r sentença dos embargos de declaração através de publicação no Diário Oficial do dia 11/01/2010 (segunda-feira), assim,…